(DOC. VP 153.3984.1004.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. Tema julgado em recurso representativo de controvérsia.

«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia a agravada, razão pela qual se conclui que a intimação para apresentar contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo aos recorrentes. Precedente: Recu

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