Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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651 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO.
1.Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a empresa ré a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos. ... ()
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO NO SENTIDO DE COMPELIR OS RÉUS A CUSTEAREM TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA SANAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE SUPOSTAMENTE CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. LAUDOS MÉDICOS, RECEITUÁRIOS E ATESTADOS QUE DATAM DOS ANOS DE 2021 E 2022. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA HÁ QUASE UM ANO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO, PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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653 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Posse exclusiva do Réu Apelante. Réu que não se desincumbiu do ônus do, II do CPC, art. 373. Apelante que juntou provas fora da fase de instrução. Provas essenciais ao deslinde da demanda. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), com termo inicial a partir da citação nesta demanda. Termo final deve ser a alienação, locação do bem comum ou desocupação do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de prova emprestada - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de aproveitamento da prova realizada em outro processo, tendo havido a participação das mesmas partes, executadas tanto no outro processo quanto no de origem, não se desrespeitando, assim, o princípio do contraditório - Improcedência da insurgência - Impossibilidade de aproveitamento de prova emprestada de outro processo sem a expressa concordância da parte contrária - Descabimento, ademais, em virtude do transcurso do tempo - Avaliação do imóvel penhorado realizada em abril de 2018, seis anos atrás, recomendando-se, assim, a renovação da perícia, para aferição do valor atual de mercado do imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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655 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.
«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário, neste último pela possibilidade do exame da alegação de prescrição em face do efeito devolutivo que o recurso possui, conforme contido no CPC/1973, art. 5 l5, pelo que, após transcorrido o momento da contestação ou o prazo para recurso ordinário, preclusa fica a possibilidade de argüição. Exegese do Enunciado 153/TST.... ()
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656 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Roubo qualificado e associação criminosa. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. A prova nova a que se refere o, III do art. 621 do Código de Processo deve ser apresentada na Revisão Criminal por meio de justificação judicial no primeiro grau de jurisdição, em respeito ao princípio do contraditório. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()
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658 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão. Filho maior. Incapacidade atestada por laudo médico. Omissão. Inexistência.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado.... ()
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659 - TJSP. VOTO 44.815
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação ao caso em exame da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056, relativa ao termo inicial do prazo de prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao processo. Em respeito ao princípio do contraditório, na forma prevista no art. 10 c/c o art. 487, parágrafo único, do CPC/2015, era imprescindível tão somente que fosse dada à parte oportunidade para que se manifestasse sobre eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, o que ocorreu no caso sub judice. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a alegação da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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661 - STJ. Processo civil. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para impugnar recurso. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A omissão apontada pela Fazenda Pública diz respeito à alegação de que incorre em cerceamento de defesa o provimento de agravo de instrumento sem que a parte agravada possa se manifestar nos autos. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação. ECA. ECA. Representação. Inépcia. Ato análogo ao tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A representação afirma que policiais militares avistaram os adolescentes praticando atos análogos ao tráfico de drogas, tendo sido apreendido 21 porções de maconha com J. G. S. S. o qual confessou que estava traficando e que o agravante era seu ajudante. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de bloqueio de bens dos requeridos, para o fim de garantir o resultado útil da demanda - Recurso interposto pela autora. ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação da executada alegando que não houve sua citação na fase de conhecimento. Cabimento. Realização de diligências apenas em nome dos sócios em endereço em que não residiam. Ausência de tentativa de citação da empresa agravante cujo contrato com o agravado foi rescindido na fase de conhecimento. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando a empresa requerida de ser informada sobre a existência da demanda em face dela proposta, e, por não ter sido cientificada a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta Grave - Crime doloso (posse de entorpecente) em 05/07/2022 - Requer a nulidade da decisão judicial homologatória do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de prévia oitiva judicial do paciente, nos termos da LEP, art. 118, § 2º - NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a LEP, art. 118 não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz. Necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e apresente os motivos que o levaram a praticar tal ato. O paciente foi ouvido e assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Princípio do contraditório. Cerceamento do direito de defesa. Teoria. Perda de uma chance. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não aplicável.
1 - O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 895/STF, Tema 660/STF e Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), EM 13/10/2022. «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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669 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Pensão por morte. Cancelamento. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Cumulação de benefícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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670 - STJ. Violação ao princípio do contraditório. Documento juntado aos autos após apresentação de alegações finais. Ausência de intimação das partes para manifestação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões de apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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671 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.
«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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672 - STF. Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.
«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... ()
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673 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nomeação de bens à penhora. Garantia do juízo. Existência de outros débitos, dos quais o devedor não teria sido notificado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN) (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/10/06, DJ 6/11/06, p. 299). ... ()
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674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST. Limita-se, pois, a alegar que a decisão agravada, por ter sido proferida monocraticamente, afronta o princípio do contraditório e ampla defesa. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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675 - TST. Adicional de insalubridade. Vibração. Apelo desfundamentado.
«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito em comento, tendo em vista a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Da leitura das razões de revista, infere-se que o autor se limita a afirmar a existência do agente vibracional a ensejar o pagamento do respectivo adicional. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional que concluiu pela impossibilidade de cumulação. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a manutenção da posse da Gleba 11 da Quadra B do bem penhorado ao agravante, eis que provada a propriedade e posse do bem, e, ainda, a suspensão imediata, no processo de execução, dos atos executórios em relação ao bem objeto dos embargos. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Documentação apresentada que revela que o agravante, a princípio, é adquirente de boa-fé. Prolação de decisão satisfativa que deve se dar tão somente após a necessária instrução probatória, em atenção ao princípio do contraditório. Necessário, contudo, suspender eventuais atos visando a alienação do imóvel, até o deslinde da ação ajuizada. Precedente Recurso provido em parte... ()
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677 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Pedido em regular tramitação. O constrangimento ilegal, decorrente do atraso na análise judicial do pedido, somente se configura quando, por desídia ou descaso injustificado, o juízo prolonga a apreciação do pleito, o que não ocorre no caso dos autos. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal atribuível ao MM. Juízo de origem, que, dentro de um prazo possível, tomou as providências necessárias para o devido processamento do incidente. PLEITO DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Writ não conhecido neste ponto. Conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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678 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques sem força executiva - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - Cerceamento de defesa - Caracterização - Determinação para desentranhamento de prova documental carreada aos autos pelos requeridos que não se mostrou razoável - Documentos juntados antes do encerramento da instrução probatória - Má-fé de parte dos réus não evidenciada - Possibilidade de mitigação da regra insculpida no CPC, art. 434, caso respeitado o princípio do contraditório - Precedentes do C. STJ - Necessidade de devolução dos autos à primeira instância para que, admitida a juntada aos autos dos referidos documentos e oportunizada a manifestação a seu respeito à parte contrária, proceda o D. juízo de primeiro grau a nova análise da causa - Prevalência do princípio constitucional da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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679 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.
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680 - TJMG. Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.
«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.... ()
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681 - STF. Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 424/STF - Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Tese jurídica fixada: - A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5, LV, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial. ... ()
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682 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 660/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 660/STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, pelo devedor fiduciante.... ()
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683 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. Endereço não encontrado. Paciente que não comunicou ao juízo de origem novo endereço. Inteligência do art. 367, CPP. Correta a nomeação e intimação de defensor dativo em homenagem ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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684 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Desmembramento processual. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atos do processo desmembrado. Prejuízo para a defesa. Inexistência. 1.os precedentes desta corte superior apontam que não ofende o princípio do «contraditório e da «ampla defesa o indeferimento do pedido do réu de participação em audiência no processo desmembrado, no qual não é parte, haja vista que os atos oriundos de processo desmembrado poderão ser utilizados ou impugnados em momento oportuno e por meios recursais próprios da defesa no processo em que o réu é parte, pois a análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos, o que, no presente caso, não ocorreu.
2 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, pois, como consta no acórdão recorrido, «o próprio Magistrado que julgará os processos afirmou que não serão utilizadas provas emprestadas dos feitos desmembrados contra o Paciente, o que inviabiliza sua participação na produção das provas daqueles autos. Ou seja, não se verifica prejuízo concreto ao Paciente, ou cerceamento de defesa". ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido desídia do credor, pois esteve a impulsionar o feito, o que afasta o alegado desinteresse no prosseguimento da execução. Para rever tal entendimento seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 335.
«Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não válida a adoção, como razão de decidir pelo Juiz Relator do recurso ordinário, de documentos a que ele teve acesso em razão do julgamento de outro recurso, sem que as partes tivessem acesso àqueles documentos nos presentes autos. É certo que a máxima de experiência, originada do conhecimento particular do juiz e prevista no CPC/1973, art. 335, aplica-se ao processo do trabalho, mas deve ser sempre adequada ao princípio do contraditório, de forma a permitir à parte eventualmente prejudicada que produza prova em contrário. Portanto, a adoção, como razão de decidir, de uma máxima de experiência somente no julgamento do recurso ordinário, quando já não era mais possível à Autora produzir prova em sentido contrário, afronta os princípios do contraditório e da ampla de defesa das partes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988 e provido.... ()
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687 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída.
«A medida extrema da via mandamental reclama a prova cabal de violação do devido processo legal com apoio no princípio do contraditório e da ampla defesa, na seara administrativa, que deveria ter sido demonstrada quando da impetração do mandamus, em clara apresentação de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, exato por não se admitir a dilação probatória que se enveredaria para a análise das razões do impetrante. A argumentação da qual lança mão a impetrante, in casu, implica ampla e complexa dilação probatória, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não pode ser alcançado por meio da via restrita do mandamus, que exige prova documental pré-constituída. Ademais, as questões de fundo, trazidas no mandamus e no presente recurso, serão apreciadas pelo juízo de primeiro grau no momento adequado, qual seja, na fase instrutória da ação trabalhista, sem prejuízo de ulterior discussão pela impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU FUNDADO EM PROVAS NÃO APRESENTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DEPOIS DE SE EXPOR AOS EFEITOS DA REVELIA, RECEBEU O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, MAS DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA FAZÊ-LO, APRESENTANDO SOMENTE EM GRAU DE RECURSO, IMENSA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDAVA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS DESCONECTADA DAS PROVAS PRODUZIDAS A DESTEMPO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE FLERTA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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689 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS SIGILOSOS USADOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - PREJUÍZO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
- OCPC, art. 99, § 2º, confere ao juiz o poder de indeferir o pedido de justiça gratuita se verificar que há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, desde que antes de fazê-lo oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade.
1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. ... ()
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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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692 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida
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693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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694 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, garantia de segurança e adequação de construção imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus para obter a quitação integral dos pedidos pelo pleno cumprimento das obrigações impostas, e subsidiariamente, a delimitação do objeto da obrigação de fazer, bem como a possibilidade de conversão em perdas e danos, e deferimento de perícia na fase de liquidação de sentença. Apelo que apresenta argumentos dissociados da fundamentação da sentença e ao não impugnar, especificadamente os fundamentos da decisão atacada deixa de atender ao princípio da dialeticidade dos recursos, adstrição recursal que é uma exigência do princípio do contraditório, para possibilitar à parte contraria a defesa de seus interesses e ao órgão jurisdicional a fundamentação de sua decisão. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III CPC. Falta de cotejo lógico-argumentativo do apelo. Inepto o presente recurso. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Honorários majorados.
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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696 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADA A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO RESP 1.717.144/SP, NO SENTIDO DE QUE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA É POSSÍVEL E NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TERIA DA ACTIO NATA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC. RECONHECIDA A CULPA NO AGIR DO PROFISSIONAL CONTADOR, DE ACORDO COM CONFISSÃO DEIXADA AOS FAMILIARES. INCONTESTE O RECEBIMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E DÉBITOS RENEGOCIADOS FRENTE AO FISCO E À FAZENDA NACIONAL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA AO REQUERER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA E NÃO DEVIDA, EM DOBRO, NOS TERMOS DA DECISÃO LANÇADA NO RESP 1.111.270/STJ. ALTERADO O CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À AÇÃO DE CONHECIMENTO, TÃO-SOMENTE, MANTIDA A ESTIPULAÇÃO RELATIVA À RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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697 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento provido na forma do art. 557, § 1o.-A do CPC. Ausência de intimação do agravado para resposta. Art. 527, V do CPC. Violação ao princípio do contraditório. Entendimento consolidado no Resp1.148.296/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 28.09.2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento interposto na origem foi provido, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, sem a prévia intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões.... ()
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698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC.
Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. ... ()
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700 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Águas do Rio 4 SPE S/A. Autora que alega ter sido surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) o qual gerou a cobrança de R$ 4.198,33 sob a rubrica «extras em sua fatura de consumo. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e declarou nula a cobrança. Recurso da ré que busca a extinção do feito quanto ao pedido de anulação da multa e improcedência dos danos morais. Apelo adesivo da consumidora objetivando a majoração dos danos morais. Concessionária que cancelou a multa antes da prolação da sentença. Perda do objeto no tocante à nulidade da penalidade. Multa que foi unilateralmente imposta e cobrada em fatura de consumo. Procedimento administrativo que não observa o princípio do contraditório e da ampla defesa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso da parte autora. Parcial provimento do recurso da ré.
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