(DOC. VP 134.1623.0000.2400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Pensão por morte. Cancelamento. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não observância. Omissão do julgado regional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Cumulação de benefícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a matéria pertinente ao Lei 8.112/1990, art. 118, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3 Contudo, como já asseverado, a fundamentação deficiente

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