(DOC. VP 210.8160.9128.0265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação. ECA. ECA. Representação. Inépcia. Ato análogo ao tráfico de drogas. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação afirma que policiais militares avistaram os adolescentes praticando atos análogos ao tráfico de drogas, tendo sido apreendido 21 porções de maconha com J. G. S. S. o qual confessou que estava traficando e que o agravante era seu ajudante. 2 - A tese de que o agravante não teve participação no ato infracional constitui matéria de prova a ser examinada, minuciosamente, na instrução, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, de maneira que

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