Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Intimação do Ministério Público Estadual. Desnecessidade. Manifestação do parquet em parecer.
«1. Sendo o habeas corpus uma ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, descabe falar em princípio do contraditório por parte do Parquet. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Alegação de ação controlada. Súmula 7/STJ. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Modificar a conclusão do Tribunal Estadual, no sentido de que a ação dos milicianos não se tratou de ação controlada, constitui providência inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR
0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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504 - TJSP. Júri. Sessão. Debates em plenário. Defensor que na tréplica passou a sustentar tese diversa daquela levantada na sua primeira fala. Linha de defesa impedida pela Magistrada por não ser possível inovação de tese na tréplica. Descabimento. Manobra de defesa admitida no processo comum, não tendo sentido a sua restrição nos crimes dolosos contra vida. Possibilidade, ademais, do Ministério Público em face de alguma inovação, valer-se dos apartes, para assim procurar mostrar aos jurados eventual descabimento da tese nova. Indevido privilégio do princípio do contraditório com relação ao princípio da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento, com realização de outro, mantida, a prisão do réu, pois ainda presentes os motivos que justificaram a custódia cautelar.
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505 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade absoluta. Cerceamento do direito de acusação. Acolhimento. Mérito recursal prejudicado.
«1. A negativa do Juiz Presidente de adiar a Sessão Plenária diante da ausência de peritos intimados e requisitados, os quais tinham sido arrolados com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público, por ser os seus esclarecimentos indispensáveis à acusação, violou não só o princípio do contraditório, mas também o da paridade das partes, tendo, assim, cerceando o direito de acusação, o que autoriza o reconhecimento da nulidade absoluta arguida pelo Parquet. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissível. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A suposta omissão, referente ao alegado erro de digitalização, constitui verdadeira inovação recursal inadmissível neste momento recursal, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR
0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.... ()
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508 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Recurso administrativo. Interposição. Julgamento. Pendência. Imposto sobre veículo automotor. Ipva. Bom motorista. Desconto. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Inocorrência. Estado. Legitimidade passiva. Tributário. Ipva. Desconto do bom motorista. Legitimidade passiva. Estado do rio grande do sul.
«1. O Estado do Rio Grande é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa ao reconhecimento do direito ao desconto do IPVA. Hipótese em que o autor não pede a desconstituição de processo administrativo de imposição de penalidade por infração ao trânsito. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. ISS E ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE
"a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.... ()
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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito. Príncipio do contraditório. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. 1. Ofensa aos princípios do contraditório e da publicidade. Ausência de prejuízo. Ciência inequívoca da parte. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Firmada a premissa pela Corte de origem no sentido de que não houve violação do princípio do contraditório, notadamente diante da ausência de prejuízos causados pelo ato à recorrente, a alteração do entendimento estabelecido exigiria a incursão na seara fático-probatório dos autos, providência vedada diante do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Oitiva da acusação após apresentação da resposta. Preliminares suscitadas. Não ocorrência.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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515 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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516 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Pensão por morte. Laudo médico atestando incapacidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo f ático-probatório dos autos, especialmente para verificar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Ademais, nota-se que a decisão recorrida não está fundamentada única e exclusivamente no documento suscitado pela parte recorrente, não havendo que falar em violação ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Com efeito, incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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518 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Inscrição indevida. Danos morais cabíveis. Recurso desprovido.
«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui o meio hábil para se comprovar a fraude e permitir a cobrança de suposto consumo não computado, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É abusiva e arbitrária a aplicação de multa pecuniária sem a total comprovação da infração alegada, configurando-se este modo de agir, em verdadeiro coagir ao consumidor, conduta totalmente contrário ao direito consumerista. A situação fática descortinada mostra que a indenização arbitrada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais) obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Art. 5º, V da CF), não configurando enriquecimento indevido.... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE À PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, DE MODO A SE ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Obrigação de fazer - Autora que é portadora de Alzheimer em grau avançado - Pretensão à implantação de tratamento home care pelo Poder Público - Sentença de procedência - Nulidade - Encerramento prematuro da instrução - Decisão fundamentada em laudo produzido unilateralmente pela parte autora, sobre o qual não foi dada a oportunidade de manifestação pela parte contrária - Julgamento antecipado que importa em violação do princípio do contraditório - Precedentes do C. STJ - Necessidade da realização de perícia judicial, imprescindível à apuração dos fatos constitutivos do direito da autora - Preliminar acolhida, sentença anulada.... ()
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521 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Ação penal de iniciativa pública. CPP, art. 212. Eficácia. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Garantia. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Ausência da acusação na instrução criminal. Prova inválida. Absolvição.
«A ausência do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos casos de ação penal de iniciativa pública, conduz à ausência de provas válidas a autorizar a procedência da denúncia. A substituição da atividade acusatória pelo magistrado inviabiliza o efetivo contraditório e desequilibra a estrutura acusatória do processo. Precedentes do STJ e dessa Câmara Criminal. No caso, houve uma única audiência de instrução, na qual foram inquiridos dois policiais, estando ausente o Promotor de Justiça, sem que houvesse produção de outros elementos de prova. Absolvição decretada. APELO PROVIDO.... ()
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522 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de suspensão dos descontos relativos aos contratos objetos da lide ou limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da parte autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, ante a comprovação da mora - Recurso da parte ré - Alegação de capitalização diária de juros e abusividade de cláusulas contratuais - Pronunciamento judicial que não tratou da matéria, relegada a apreciação para após a manifestação a da parte contrária - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Pertinência da determinação de oitiva do agravado, em homenagem ao princípio do contraditório -RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.
«1 - Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. ... ()
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525 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Pedido em regular tramitação. O constrangimento ilegal, decorrente do atraso na análise judicial do pedido, somente se configura quando, por desídia ou descaso injustificado, o juízo prolonga a apreciação do pleito, o que não ocorre no caso dos autos. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal atribuível ao Juízo de origem, que, dentro de um prazo possível, tomou as providências necessárias para o devido processamento do incidente. PLEITO DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Writ não conhecido neste ponto. Conhecimento parcial da impetração e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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526 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita. Ausência de pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Decretação de ofício. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.
«A norma contida no CF/88, art. 5º, LV não abrange todos os pressupostos do tema pertinente à configuração de julgamento extra petita, em virtude de decretação, de ofício, da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não se afere ofensa direta e literal da mencionada regra constitucional, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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527 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AFASTADA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO QUANDO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO INFANTE. INVIABILIDADE. A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NO CASO EM EXAME, INEXISTEM ELEMENTOS QUE DESAUTORIZEM QUE A GUARDA DO INFANTE PERMANEÇA COM A GENITORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, A FIM DE ESTREITAR OS LAÇOS ENTRE PAI E FILHO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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528 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Execução do título judicial. Pretensão de rescisão da sentença que extinguiu a execução. Alegação de falta de intimação do obreiro exequente, para manifestação acerca do depósito efetuado pela empresa ré e que, por conta disso, não teve oportunidade de verificar que não foram inclusas no depósito, as parcelas vincendas da pensão. Ofensa ao princípio do contraditório e também os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão. Satisfação da obrigação que não foi completa. Ausência do depósito das parcelas vincendas da indenização para a qual a ré havia sido condenada. Execução que não poderia ter sido extinta. Sentença cassada. Ação procedente, afastada a alegação de dolo da parte contrária.
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que decretou a curatela parcial do recorrente, limitada a atos patrimoniais, negociais e relacionados à saúde. Em suas razões, alegou nulidade do processo por não ter sido realizada avaliação biopsicossocial e por não ter sido garantido o efetivo contraditório. No mérito, pediu a limitação da curatela à esfera patrimonial. ... ()
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530 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
Recorrentes pronunciados como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. DA PRELIMINAR. REJEIÇÃO. Do pedido de anulação da Pronúncia por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (Rafael Furtado). Ao contrário do que sustenta a Defesa, o juízo a quo, na decisão hostilizada em momento algum violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, oportunizando ao recorrente a produção das provas necessárias para sua Defesa, não havendo, portanto, que falar que o sentenciante aproveitou somente as provas produzidas com relação aos recorrentes Anderson e Felipe. Por outro lado, verifica-se que tal nulidade não foi arguida em momento oportuno, configurando-se nulidade de algibeira, prática não tolerada no ordenamento jurídico, sendo incompatível com o princípio da boa-fé processual. Precedente. MÉRITO. Do pedido de impronúncia dos recorrentes. Materialidade demonstrada pelo Laudo de exame de necrópsia com esquema de lesões da vítima. A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria, de acordo com os depoimentos constantes dos autos, produzidos sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontando os Recorrentes como possíveis autores dos crimes em tela. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu os agentes. Do pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando as mesmas se mostrarem manifestamente improcedentes, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa, não sendo está a hipótese dos autos, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Inviável o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes (Anderson e Rafael), eis que não existem fatos novos que justifiquem a sua soltura, além de assegurar o depoimento isento e tranquilo das testemunhas perante o Tribunal do Júri. Ademais, uma vez pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento. Súmula 21/STJ. Prequestionamento não conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Agravo de instrumento. Relação processual não configurada.. Intimação do agravado. Desnecessidade. Violação do princípio do contraditório. Não comprovação. Ausência de abusividade ou teratologia. Segurança denegada. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Insurgência da autora.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de que a ação mandamental utilizada como sucedâneo recursal é caracterizada pela carência, porquanto se buscada a jurisdição por meio próprio, não há, portanto, em se falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes: AgRg no RMS 45150/PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 33595/ SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/08/2013. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Agravo de instrumento. Relação processual não configurada. Intimação do agravado. Desnecessidade. Violação do princípio do contraditório. Não comprovação. Ausência de abusividade ou teratologia. Segurança denegada. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Insurgência da autora.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido de ser incabível a utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal, porquanto, se buscada a jurisdição por meio próprio, não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. Precedentes: AgRg no RMS 45150/PI, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/06/2014; AgRg no RMS 33595/ SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 26/08/2013. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Deferimento - Decisão que deferiu pedido de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, bem como a impossibilidade de inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas na forma do CDC, art. 104-A(introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para a limitação do pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação - Audiência que sequer foi designada - Indeferimento da tutela é medida que se impõe - Recurso provido
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534 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Contrarrazões ao agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Alegação de contrariedade ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexiste previsão legal de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. ... ()
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535 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Falta de clareza e deficiência da fundamentação da decisão. Nulidade. Prejuízo do princípio do contraditório. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Não vinculação do juízo ao nomen juris da ação.
«1. Não restaram inteligíveis as razões que levaram a proclamação da extinção do feito, tendo em vista que não se especificou nem tampouco se justificou a contento qual a condição da ação está ausente na espécie. ... ()
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536 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Extinção devido à oferta de garantia após transcurso do prazo processual determinado pela Lei de Execuções Fiscais, considerada a data de intimação à penhora - Montante devido em autos originários substancialmente alterado após julgamento de Mandado de Segurança prejudicial e posterior (em 2022) - Proporcionalidade da reabertura de prazo para apresentação de garantia e decorrente oposição de Embargos à Execução (art. 16, I e II, da Lei de Execuções Fiscais) - Decisão, ainda, que não se coaduna à ordem processual vigente e ao princípio do contraditório e ampla defesa, mesmo em matéria executiva fiscal - Afastamento da extinção por intempestividade, devolvido o mérito dos Embargos à apreciação em Primeira Instância, a fim de que se realize o contraditório e o seu julgamento naquela instância - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
NULIDADE DA CITAÇÃO: A CARTA AR FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ESTATUTO DA COOPERATIVA RÉ, E DEVIDAMENTE RECEPCIONADA, AUSENTE ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PORTANTO, A CITAÇÃO É VÁLIDA E REGULAR. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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538 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Necessidade de observância do contraditório respeitada. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. ... ()
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539 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação anulatória de multa por Procon municipal. Contexto em que comprovada a inobservância do contraditório, configurada na realização de audiência em sede administrativa antes da notificação da prestadora de serviços, a qual foi penalizada sem a oportunidade de se inteirar a respeito dos fatos e de formalizar proposta de acordo, posteriormente ajustada por meio de negociação direta entre os envolvidos. Hipótese em que evidenciada a nulidade da sanção aplicada, pois violado o disposto no art. 5º, LV da CF/88). Tese defensiva pautada na alegação de que para a aplicação da multa não se considerou apenas a ausência à audiência. Porém, evidentemente, a penalidade não se sustenta sob nenhuma base, na medida em que violado o princípio do contraditório, fator capaz de contaminar o eventual acerto quanto aos demais aspectos ponderados na decisão. Recurso desprovido.
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA
-Embora persista no Novo CPC o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução. O parágrafo único do referido dispositivo prevê expressamente que aquele que sustentar a onerosidade gravosa do meio de execução adotado deve «indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"; ... ()
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541 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204
«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ... ()
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543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Impronúncia. Ausência de indício de autoria. Inversão do quanto decidido. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Alegação de violação do princípio do contraditório. Impossibilidade.
«1. Como a Corte a quo foi categórica ao afirmar que, do conjunto de provas, não se colhe qualquer indício seguro de participação dos recorridos (fl. 996), é evidente que a inversão do quanto decidido depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 10, não é permitido ao juiz decidir, sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública.É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. ... ()
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546 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, ANULADA, DE OFÍCIO, PARTE DA DECISÃO RECORRID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A suposta omissão, referente à alegada existência de outra ação questionando o recebimento de ações de telefonia fixa, constitui verdadeira inovação recursal, inadmissível neste momento recursal, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das autoras.
«1 - Na ação de invalidação/anulação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal. Precedentes. ... ()
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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.
-Eventuais questão surgidas no curso do procedimento recuperacional, que possuam objeto diferente e independente, devem ser objeto análise em sede própria e não na própria ação originária, em observância ao princípio do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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550 - STJ. Defesa. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação da parte para apresentação de contra-razões ao recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 518.
«O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo Tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no TJSP não foi aberta vista à Municipalidade de São Paulo para contra-razões, dá-se a hipótese prevista no art. 535, II. ... ()
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