(DOC. VP 210.8200.9585.2822)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A suposta omissão, referente à alegada existência de outra ação questionando o recebimento de ações de telefonia fixa, constitui verdadeira inovação recursal, inadmissível neste momento recursal, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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