Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão indeferiu tutela de urgência. Pedido de liberação e autorização de procedimento médico operatório. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Insurgência da autora.
Requisitos do CPC, art. 300, não atendidos. Cirurgia que deve aguardar maior dilação probatória. Procedimento do qual não depende a vida da paciente. Concessão da medida que pode se tornar irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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303 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Município de Tremembé. Exercício de 2000. Câmara Municipal. Pretensão de declaração de nulidade de procedimento que culminou com a rejeição das contas apresentadas. CF/88, art. 31, «caput, §§ 1º e 2º. Parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e mantido em grau de recurso, que só deixaria de prevalecer pelo voto da maioria qualificada de dois terços dos membros da Casa Legislativa. Ausência de concessão de oportunidade ao prefeito para defender-se perante o parlamento municipal. Evidente cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. Nulidade de todo o procedimento realizado perante a Câmara Municipal, bem como do Decreto Legislativo 117/05. Determinação para realização de outro procedimento, com a devida observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso provido para este fim.
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304 - STJ. Sentença. Princípio do contraditório. Condenação. Prova. Condenação fundada exclusivamente no Inquérito Policial e não confirmadas em Juízo. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade processual declarada. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas.... ()
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305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 35% do rendimento líquido da autora - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido
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306 - STF. Administrativo. Trabalhista. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial que, verifica a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA VIOLADO - SENTENÇA ANULADA. -
Ainda que se trate de matéria perceptível, de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar acerca dos fundamentos que embasarão a decisão judicial. - Restando comprovada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Preliminar de nulidade acolhida e recurso de apelação prejudicado.... ()
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308 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição configurada. Precedentes. Pretendido reexame de fatos e provas não admissível em sede de extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Regimental não provido.
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309 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecer-se de ofício a ilegitimidade passiva do devedor e manter-se a extinção do feito, mas por fundamento diverso. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício ante a certidão de matrícula imobiliária juntada pelo próprio exequente, que comprova a venda do imóvel pelo executado original para terceiro em 2005, muito antes dos fatos geradores executados (IPTU de 2015. Conforme a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública é permitida até a prolação da sentença de embargos somente para correção de erro material ou formal, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, não há que se cogitar na tese de descumprimento de obrigação de atualização cadastral prevista no CTN, visto que a alienação do imóvel foi devidamente registrada em cartório. No mais, pelo princípio do contraditório útil, a falta de intimação prévia da Fazenda Pública acerca da ilegitimidade passiva não viola o contraditório e a ampla defesa, pois trata-se de um desfecho extintivo evidente da ação. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 devem ser interpretados conforme o princípio do contraditório útil, dispensando-se a oitiva das partes quando sua manifestação não puder influenciar na solução da controvérsia. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do devedor, nos termos lançados no acórdão, mantendo-se a extinção da cobrança, mas por outro fundamento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio do Contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime semiaberto - Posse de substância estupefaciente no interior do estabelecimento prisional A posse de entorpecente pelo reeducando de regime semiaberto no interior do estabelecimento prisional é fato típico doloso, que corresponde a falta grave, conforme previsão expressa do LEP, art. 52(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.
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313 - TJSP. Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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314 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Imposição de multa. CLT, art. 629, § 3º e 635.
«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância do princípio do contraditório e ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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315 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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316 - TRT4. Recurso da reclamada. Condenação fundada unicamente em prova emprestada, adotada de ofício na sentença. Não cabimento.
«Não é cabível a adoção, de ofício, de prova emprestada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sendo necessária a expressa concordância da parte contrária, o que não houve no presente feito. Recurso provido para absolver a ré da condenação. [...]... ()
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317 - STJ. Processual civil. Juntada de documentos novos. Audiência da parte contrária. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 350.
«- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária, proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos autos as observações que se acharem necessárias. ... ()
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318 - STF. Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
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319 - STF. Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.
«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento cirúrgico. Lesão cerebral. Inovação recursal. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Ausência de manifestação do Ministério Público como custos legis. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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321 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustível. Cassação da inscrição estadual (ICMS) e lacração do estabelecimento comercial. Possibilidade. Adulteração do combustível verificada mediante regular prova pericial, sendo que o impetrante foi notificado para ciência do resultado e apresentar defesa. Lei Estadual nº: 11929/05 e Portaria CAT 28/05. Impetrante, ademais, que não autorizou expressamente o encaminhamento de cópia dos resultados do exame da segunda amostra para o Fisco. Preponderância do primeiro resultado. Princípio do contraditório e da ampla defesa observados. Segurança denegada. Recursos desprovidos.
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322 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. IPTU. Notificação do lançamento. Início do lustro prescricional.
«1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Pedido de apreciação de matéria não abordada em sede de recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão. Violação ao princípio do contraditório. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
1 - Não se revela admissível, em sede de agravo regimental, suscitar matéria que não foi objeto do recurso especial, em face da preclusão consumativa, constituindo-se inovação recursal. ... ()
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324 - TJMG. Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.
«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... ()
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325 - TJSP. Icms. Pretensão à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em razão da falta de recolhimento do tributo e ausência de escrituração em livros fiscais. Improcedência em primeiro grau. Ausência de vícios formais. Débito fiscal regularmente apurado em procedimento administrativo, respeitado princípio do contraditório e ampla defesa. Juros de mora. Lei 13.918/2009. Inaplicabilidade. Precedente do C. Órgão Especial do TJ/SP. Multa punitiva. Manutenção. Art. 85, I, «b, c/c §§ 1º, 9º e 10, da Lei 6.374/1989. Caráter confiscatório não configurado. Recurso parcialmente provido.
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326 - STF. Agravo regimental e medida cautelar em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pretensa ausência de intimação. Súmula 279/STF. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral.
«O tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demanda uma análise prévia sobre a adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Ausência de intimação do exequente. Contraditório não atendido.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido
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329 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa ainda não paga. Extinção da punibilidade em relação à pena pecuniária sem prévia oitiva do órgão ministerial. Recurso ministerial objetivando a decretação da nulidade da r. sentença ou o restabelecimento da pena de multa. Admissibilidade. Violação do princípio do contraditório. Agravo provido para declarar a nulidade da decisão e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do representante ministerial.
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330 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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331 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 96, I, «a.
«I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 7º, IX.... ()
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332 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Aline Klayse dos Santos Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, visando a correção de prova discursiva de Direito Tributário. A agravante não efetuou o recolhimento da taxa necessária para a intimação da parte agravada, inviabilizando o prosseguimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento da taxa de intimação implica na deserção do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007, § 2º, estabelece que a insuficiência no valor do preparo implica deserção se não suprida no prazo legal. 4. A ausência de recolhimento da taxa inviabiliza a intimação da parte contrária, violando o princípio do contraditório e configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de intimação implica na deserção do recurso. 2. O princípio do contraditório é violado quando não há intimação da parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Regimental Cível 2022413-70.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2236510-91.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075038-81.2023.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP - ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA AO PRAZO EM DOBRO PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 180 - DECISÃO ANULADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARAU. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APLICAÇÃO DO TEMA 1113 DO STJ VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA PELO ENTE PÚBLICO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ITBI PELO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA AUTORA E, NA SEQUÊNCIA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXATAMENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 437, § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Inércia do ente público não verificada. Hipótese em que o executado não teve acesso aos autos físicos, que seguiram à digitalização. Reabertura do prazo para manifestação acerca dos cálculos que se coaduana com o princípio do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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338 - TJSP. Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Irresignação dos demandantes. Descabimento. Laudo técnico produzido unilateralmente. Impossibilidade de deferimento da tutela de urgência. Questão que demanda instrução probatória, sob a égide do princípio do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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340 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.
«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... ()
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341 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Requisitos.
«OCPC/1973, art. 928 confere arbítrio ao juiz para conceder liminar sem audiência da parte passiva, hipótese em que não ocorre lesão ao princípio do contraditório. ... ()
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342 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.
«7. OCPC/1973, art. 557 e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. ... ()
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343 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Licitação. Concurso Público. Cargos públicos municipais. Município de São José do Rio Preto. Edital. Previsão de pontos adicionais a concursandos, por tempo de serviço prestado à Administração municipal. Julgamento de ilegalidade do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Negativa de registro dos autores com o Município, desligando-os do serviço público, após regular instauração de processo administrativo, observado o princípio do contraditório. Cumprimento do preceito da ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas legal e legítima. Inadmissibilidade, por inconstitucional, a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores em concursos públicos. Violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da autora de repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O BLOQUEIO PROVISÓRIO DE CONTA EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR HACKERS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO ACESSO À CONTA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA FRAUDES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da autora. Necessária realização prévia de audiência conciliatória Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente. Decisão mantida. Recurso improvido
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349 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno
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350 - STJ. Processual civil. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Processo administrativo. Observância do princípio do contraditório. Adoção de fundamento exclusivamente constitucional.
1 - Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem rebateu a tese defendida pela autarquia de que foram seguidos, no processo administrativo, os procedimentos previstos na legislação infraconstitucional, situação que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao CPC, art. 535. ... ()
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