Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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51 - STJ. Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.
«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA A APURAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. . CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA DESIGNADA NO IMESC. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO E EXTRAPROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O princípio do contraditório, garantido pelo CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes sejam ouvidas sobre os elementos que fundamentam as decisões judiciais, assegurando-lhes a ampla defesa. 3. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para manifestação acerca de documentos relevantes ao julgamento, que foram utilizados como fundamento para a sentença recorrida. 4. A violação ao contraditório e à ampla defesa acarreta a nulidade da sentença, impondo-se o retorno dos autos à origem para regularização do vício processual.... ()
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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de discussão em primeiro grau. Inovação recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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55 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Condenação. Crime de lesão corporal. Falta de justa causa para a ação penal. Superveniência da sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição. Prejudicialidade da alegação. Precedentes. Violação do princípio do contraditório no curso das investigações. Não ocorrência. Regimental não provido.
«1. A superveniência da sentença condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição, torna prejudicada a alegação de falta de justa causa (v.g. HC 116.561/GO, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/13). ... ()
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56 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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57 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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58 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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59 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Respeito ao princípio do contraditório. Existência de danos materiais. Eventual atraso na entrega do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CASSAÇÃO DE ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - RECUO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI - IRREGULARIDADE - DEMOLIÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
- Oprincípio do contraditório e o princípio da ampla defesa se orientam pela necessidade de se conceder à parte os meios efetivos de participação no processo judicial, em condições de influenciar o julgamento da causa, inclusive pela matriz cooperativa instaurada pelo CPC, art. 6º. ... ()
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61 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Infringência do princípio do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos e presença do advogado. Inconstitucionalidade. Tese, no voto vencido do Min. Peçanha Martins da inconstitucionalidade do art. 557, §§ 1º-A e 1º, do CPC/1973.
«... fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação dada ao art. 557 e parágrafos 1-A e 1º. Penso que infringiram a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos judiciais e presença dos advogados aos julgamentos. ... (Min. Peçanha Martins).... ()
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62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - INCLUSÃO DO TABELIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO - DECISÃO ANULADA.
Ainclusão de litisconsorte necessário no polo passivo deve ser requerida pela parte interessada, não sendo permitida ao magistrado promovê-la de ofício, salvo nos casos previstos em lei. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.
1 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.... ()
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64 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Interrogatório. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Procedimento inquisitivo não submetido ao princípio do contraditório. Ordem denegada.
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65 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Juntada de documento com as razões de apelação. Ciência da parte contrária ao contrarrazoar o recurso. Observância do princípio do contraditório. Julgamento nele fundado. Admissibilidade. Princípio constitucional da razoável duração do processo. Embargos rejeitados.
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... ()
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67 - TJSP. Júri. Pronúncia. Anulação. Violação ao princípio do contraditório. Necessidade de regular citação e interrogatório do acusado sobre o aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia anulada de ofício.
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.
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69 - TJSP. Recurso. Embargos do devedor. Financiamento imobiliário. Inovação das matérias trazidas como apelo. Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso não conhecido neste aspecto.
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70 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.
«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.
- Oprincípio do contraditório se desdobra em duas vertentes, sendo o direito de informação e o direito de participação. O primeiro diz respeito à possibilidade da parte de ter ciência dos atos processuais e dos documentos juntados aos autos. O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade facultada à parte de manifestar-se sobre os atos do processo, podendo apresentar justificativas e argumentos que possam interferir da decisão do Magistrado. ... ()
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72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Oreconhecimento de ofício da decadência, sem prévia intimação das partes, viola o CPC, art. 10, que consagra o princípio da vedação à decisão-surpresa, assegurando às partes a oportunidade de manifestação sobre questões que possam influenciar o julgamento, ainda que de ordem pública. ... ()
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73 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão do processo por magistrado que não presidiu a instrução. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo às partes. Hipótese. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Preliminar rejeitada.
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74 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.... ()
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75 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.2.2016. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Reconsideração da decisão agravada. Recurso provido.
«1. Demonstrada a efetiva ausência de ofensa ao princípio do contraditório no que concerne à intimação do Agravado para a sessão de julgamento junto ao Tribunal de Contas Estadual, mostra-se possível a reconsideração da decisão agravada, a fim de acolher a questão de direito da forma como julgada pela Corte a quo. ... ()
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76 - STJ. Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do CPP, art. 499. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.
«A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.... ()
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77 - TJSP. Prova. Produção. Modalidade oral e pericial. Deferimento. Atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inversão do ônus, em favor do autor, mantida, em razão de sua hipossuficiência técnica. Recurso provido em parte.
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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE UMA DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por sucessores de parte ré em processo anterior, buscando a desconstituição de sentença transitada em julgado sob alegação de nulidade de citação. Os autores sustentam que o mandado de citação foi enviado para endereço incorreto, sendo recebido por terceira pessoa, e que a ré não constituiu advogado nos autos. Alegam, ainda, que a sentença rescindenda foi proferida com violação de norma jurídica, em especial do princípio do contraditório, além de apontarem erro de fato. Pleiteiam a rescisão da sentença com o retorno do processo original ao estado anterior. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1.Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... ()
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80 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.
«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Juntada extemporânea de documentos. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento de união estável. post mortem... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - A ré pede a redução da indenização por danos materiais e retorno dos autos à origem - Alegação de ofensa ao princípio do contraditório - Os autores pedem o reconhecimento dos danos morais e da legitimidade passiva da imobiliária - Danos materiais configurados - Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório - O magistrado possui a faculdade de fixar prazos simultâneos para réplica e especificação de provas - Ausência de danos morais, aborrecimentos que não ultrapassaram o limite do razoável - Ilegitimidade passiva mantida - Imobiliária que não ostenta condições de figurar no polo passivo da demanda - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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83 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Valor probante. Natureza. Princípios. O inquérito civil, como peça de caráter investigatório e de natureza administrativa, no qual vigora o princípio da inquisitoriedade, não se sujeita ao princípio do contraditório. Valor probante assinalado pelos arts. 364 e seguintes do CPC/1973, de modo que da nãorenovação judicial de seu conteúdo não resulta, «ipso facto, cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indicou a necessidade de ação de conhecimento para processamento do pedido de reconhecimento de grupo econômico, respeitando o princípio do contraditório e o exercício da ampla defesa, a fim de que seja decidido por sentença a eventual confusão patrimonial entre as empresas. O pretendido reconhecimento de grupo econômico, tanto quanto da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser perseguido por meio da instauração de incidente em autos apartados, sob pena de ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório, de conformidade com o CPC/2015, art. 795, § 4º. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.
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85 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Impossibilidade de realização anteriormente à citação do devedor. Parcelamento do débito (CPC, art. 745-A). Deferimento. Descabimento. Ausência de manifestação do exequente a respeito. Violação ao princípio do contraditório. Recurso provido em parte.
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86 - TJMG. Prova emprestada. Imprestabilidade para sustentar a condenação. Ofensa ao princípio do contraditório.
«A prova emprestada, quando não é realizada sob a presidência do Juiz do processo, em ato do qual não participaram as partes, com patente inobservância do devido processo legal e do contraditório, deve ser qualificada como ilícita, sendo desprovida de qualquer eficácia, eivada de nulidade absoluta, insusceptível de ser sanada por força da preclusão.... ()
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87 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão do relator que deu provimento à apelação dos autores, monocraticamente. Aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 com correção. Ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. Ausência. Recurso não provido.
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88 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponibilizar ao profissional o veículo e as peças danificadas, que são justamente o objeto da discórdia. Reconhecida a nulidade da r. sentença em virtude da afronta ao princípio do contraditório, necessária a reabertura da fase instrutória para que seja refeita a perícia, respeitando-se os princípios constitucionais. O expert (que poderá ser o mesmo), deverá ater-se ao seu mister, sobretudo aos ditames do §2º, do art. 466, CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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89 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Produção de provas. Determinação do Juiz. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem poder legítimo de determinar a realização de qualquer prova que entenda necessária à elucidação da verdade real do processo, «ex vi do CPC/1973, art. 130, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
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90 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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91 - STJ. Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.
«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.... ()
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92 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 522, 525, III, 527,I e V, 557, § 1º-A e 558.
«1. A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (CPC, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de «atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC, art. 525, III). 2. Embargos de divergência a que se nega provimento.... ()
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93 - TRT2. Mandado de segurança. Impetração contra decisão que concedeu liminar em reclamação trabalhista, determinando a não transferência da empregada para outra unidade de trabalho. Possibilidade de concessão pelo magistrado. Inexistênciade ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa. CLT, art. 469. CF/88, art. 5º, LV.
«A concessão de medida liminar é ato que se insere no poder discricionário do Juiz, que goza da garantia constitucional de independência funcional. Estando convencido da existência dos requisitos que a autorizam, deve o julgador conceder a medida, o que não implica em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois decorre de imperativo legal. Por outro lado, a liquidez e a certeza que autorizam o mandado de segurança dizem respeito à sua incontestabilidade. Não há certeza de direito, que beneficie a impetrante, se a unidade onde a empregada presta serviços situa-se a quinhentos metros de sua residência, sendo que lá trabalha há cerca de vinte e três anos e o local para onde foi transferida dista a quase trinta quilômetros.... ()
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94 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.
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95 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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96 - TJSP. Prova. Documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença proferida com base em documentos juntados pelo apelado sem que o apelante tivesse ciência e oportunidade de manifestação. Violação ao princípio do contraditório. Sentença anulada. Recurso provido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.
«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). ... ()
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99 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.
«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... ()
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100 - TJSP. Prova. Emprestada. Deferimento de prova técnica produzida em inquérito policial, dando por prejudicada a perícia. Descabimento. Admissibilidade da prova emprestada, quando a parte contrária tiver participado de sua produção. Observância do princípio do contraditório. Necessidade. Recurso provido, na parte conhecida.
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