(DOC. VP 210.5261.1126.3746)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Respeito ao princípio do contraditório. Existência de danos materiais. Eventual atraso na entrega do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu por ausência de cerceamento de defesa, respeito ao princípio do contraditório, existência de danos materiais e atraso na entrega do imóvel. Alterar tais entendimentos demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provime

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