Jurisprudência sobre
principio do contraditorio

151 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 947, para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Decisão do relator dando provimento ao recurso. Art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação do princípio do contraditório. Agravo improvido.

1 - «A intimação do recorrido para apresentar contra-razões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento (art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados, de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (CPC/2015, art. 525, III). (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 20/10/2008).... (Continua)

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153 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação do julgador após a apresentação de contestação, réplica e despacho saneador. Possibilidade. Banco réu que terá ciência do aditamento feito, bem como ampla possibilidade de se manifestar a respeito dele, influenciando, dessa forma, no julgamento final a ser proferido. Preclusão não reconhecida. Princípio do contraditório preservado. Recurso desprovido.

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154 - TJSP. Livramento condicional. Revogação. Decisão posterior à manifestação do representante do Ministério Público, sem que fosse colhida manifestação da defesa técnica do paciente. Inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal que acarreta nulidade absoluta da decisão que revogou o benefício. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão que revogou o livramento condicional.

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155 - STJ. Prova documental. Juntada de documento. Princípio do contraditório. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398. CF/88, art. 5º, LV.

«II - A oportunidade de acesso e de manifestação, no decorrer da marcha processual, em relação aos documentos juntados ao processo pela parte ex adversa, descaracteriza qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 398, ainda mais quando não comprovada a existência de prejuízo.... (Continua)

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156 - TJRJ. Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no CPP, art. 479, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que a parte contrária tenha ciência. Forma é garantia e como tal autoriza a declaração de nulidade do julgamento; do contrário de nada vale a forma se não há garantia. Processo que tem a natureza de procedimento em contraditório. Nulidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição por ser absoluta. O afã acusatório não pode retirar do Ministério Público o seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica. Perfeita compatibilidade entre as garantias constitucionais e a possibilidade de condenação do réu. Princípio da lealdade processual ou da boa-fé que fora violado. Novo julgamento que se determina a fim de que as regras do contraditório e da ampla defesa possam ser asseguradas. Recurso que se conhece e se dá provimento por maioria de votos para submeter o réu David Lobato Cardoso a novo júri.... (Continua)

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157 - STF. Defesa. Alegação final. Falta. Defensor constituído.

«Embora intimados, os defensores constituídos não apresentaram alegações finais. Não há nulidade do processo, por ofensa ao princípio do contraditório, da deliberada omissão de alegações finais, nos termos do CPP, art. 500, por advogado constituído, regularmente intimado, como expediente de defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

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158 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos à vítima sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório. A fixação de indenização sem prévia indicação do valor é descabida, conforme entendimento p acificado na terceira seção do STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Intimação. Necessidade. Princípio do contraditório não observado.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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160 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara Municipal. Ação de anulação. Alegação de não observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Comprovação da ciência do interessado no procedimento, com expressa notificação de produção de provas e apresentação de defesa. Validade da conclusão do ato impugnado. Improcedência da ação. Recurso não provido

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161 - TJSP. Prova. Perícia. Bem imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Validade. Impugnação, todavia, que aponta dúvida fundada quanto ao valor do bem. Possibilidade de nomeação de perito oficial, no caso de a impugnação se revelar pertinente. Artigos 475, J, § 2º, 680 e 683 do CPC/1973. Observância do princípio do contraditório. recurso provido para este fim.

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162 - TJSP. Citação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Hipótese em que todos os participantes do ato jurídico que se pretende anular devem ser citados podendo ter seus direitos alcançados pela sentença. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Citação de rigor. Recurso não provido.

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163 - TST. Recurso de revista. 1. Violação ao princípio do contraditório. Reconhecimento do advento de doença ocupacional com base nas provas contidas nos autos, mas em contrariedade ao laudo pericial produzido em juízo. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 479. 2. Valores das indenizações por danos morais e materiais.

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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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165 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da nulidade absoluta da sentença condenatória em razão da utilização de depoimento de testemunha ouvida ao arrepio do princípio do contraditório para fundamentar o édito condenatório. Renovação do ato. CPP, art. 573. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral, bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações finais, com fundamento no CPP, art. 573. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a consequência é a repetição dos atos processuais atingidos pela referida decisão, não havendo qualquer ilegalidade em sua renovação. Precedentes. ... (Continua)

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166 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação civil pública. Fixação dos honorários provisórios do perito. Alegação de nulidade em face de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de intimação da parte. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal determinando a intimação acerca dos honorários. Pagamento ao final. Ausência de motivação. Agravo não provido.

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167 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade. Nulidade da sentença. Configura afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa o encerramento da instrução processual de ofício pelo Juízo, após o recebimento da ação e sem citação da ré, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Neste caso, nula é a sentença proferida.

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168 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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169 - TRT2. Notificação e intimação. Pessoal confissão ficta. A intimação para audiência para oitiva das partes não observou a formalidade prevista no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343. Assim, a improcedência de pedidos, ante a sua ficta confissão enseja reconhecer afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, maculando a decisão proferida.

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170 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIGIR CONTAS. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SEM RECEPÇÃO FORMAL DA EMENDA APRESENTADA PELOS AUTORES. CITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO OBSERVOU A MODIFICAÇÃO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO.

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172 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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173 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Decisão que torna venda ineficaz em relação ao credor, além da imposição de multa à devedora. Impugnação. Acolhimento. Necessidade de o juiz antes de decidir pela fraude à execução dar à executada oportunidade de manifestar-se. Exigência em face do princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e por força do CPC/1973, art. 386. Incidente de fraude à execução que reclama o contraditório. Recurso, nesse tópico, parcialmente provido.

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Ausência. Fixação dos honorários periciais provisórios em ação civil pública que investiga improbidade administrativa. Alegação de ofensa ao princípio do contraditório. Desacolhimento. Inexistência de previsão legal determinando a intimação acerca dos honorários. Pagamento ao final. Ausência de motivação. Agravo não provido.

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175 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Benefício assistencial. Incapacidade de trabalho. Necessidade de comprovação. Alegada afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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176 - STF. Ministério Público. Contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Atuação do Ministério Público na 2ª instância («custos legis). Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O princípio do contraditório vige na instrução criminal. Esse princípio, na segunda instância, consiste no direito de cada parte ser ouvida pelo Tribunal. O Ministério Público, na segunda instância, no julgamento dos recursos, não oficia como titular da ação, mas como «custos legis, tanto que pode opinar pela absolvição do réu ou propor outra medida que lhe seja favorável. Precedentes do STF: HC 54.651-SP, Neder, RTJ 82/97 e HC 73.545-SP, I. Galvão, «DJ 06/09/96.... (Continua)

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177 - TJSP. Júri. Quesitos. Tese defensiva apresentada na tréplica. Não formulação à apreciação dos jurados. Nulidade. Inocorrência. A falta de quesito sobre a inovação feita somente na fase da tréplica, não fere o princípio do contraditório, vez que a acusação não tem oportunidade de impugná-la. Preliminar rejeitada.

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178 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Recurso improvido.

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179 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

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180 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ato da composição plenária da JUCESP que deu provimento a recurso da Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo que anulou arquivamentos do contrato social da empresa. Alegação de prescrição afastada. Ocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ação declaratória e medida cautela incidental procedentes. Recursos provido.

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181 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Ação anulatória de sentença arbitral. Indeferimento de realização de perícia contábil. Não ocorrência de violação do contraditório. Invasão do mérito da decisão arbitral. Aplicação do princípio do livre convencimento.

«1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral. ... (Continua)

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182 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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183 - TJSP. GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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184 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. Violação ao princípio do contraditório. CPC/1973, art. 525. CPC/1973, art. 527. CPC/2015, art. 1.012. CPC/2015, art. 1.017. CPC/2015, art. 1.019.

«1 - A intimação do recorrido para apresentar contrarrazões é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, previsto em qualquer recurso, inclusive no de agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 527, V). Justifica-se a sua dispensa quando o relator nega seguimento ao agravo ( CPC/1973, art. 527, I), já que a decisão vem em benefício do agravado. Todavia, a intimação para a resposta é condição de validade da decisão monocrática que vem em prejuízo do agravado, ou seja, quando o relator acolhe o recurso, dando-lhe provimento ( CPC/1973, art. 557, § 1º-A). Nem a urgência justifica a sua falta: para situações urgentes há meios específicos e mais apropriados de atribuir efeito suspensivo ao recurso ( CPC/1973, art. 558), ou deferir, em antecipação da tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ( CPC/1973, art. 525, III). ... (Continua)

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186 - STJ. Denúncia. Ação penal. Lastro probatório mínimo. CPP, art. 41.

«A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no CPP, art. 41, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

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187 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Pólo ativo. Alteração. Princípio do contraditório. Violação. CPC/1973, art. 264. Observância. Agravo de instrumento. Mudança do pólo ativo de maneira inoportuna.

«Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que seja respeitado os ditames do art.264 caput do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Caso nos autos que não se verifica, e portanto, ocorrência do ferimento do princípio da estabilidade subjetiva da demanda que acarreta a lesão ao princípio constitucional do contraditório (art.5º, LV da CF/88 - Constituição Federal). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação precária. Princípio do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.

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189 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de violação ao princípio do contraditório e de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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190 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSESSÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE TERRENO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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191 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Materialidade e autoria. Conjunto probatório lastreado em chamamento de menor, só na fase extrajudicial. Depoimento policial a confirmando. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Incabível o uso de testemunho de segundo grau isoladamente. Existência de indícios que não autorizam o Decreto condenatório. Absolvição por insuficiência probatória. Reconhecimento. Recursos providos.

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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do CPC, art. 475-Jrevogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no CPC/2015, art. 797, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «.... (Continua)

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194 - TJSP. Recurso. Agravo deduzido contra decisão do relator que negou seguimento à apelação da ré, monocraticamente. OCPC/1973, art. 557 visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa.

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195 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTES DE OPORTUNIZADA AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE, QUE SEQUER SE INSURGE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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196 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTES DE OPORTUNIZADA AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE, QUE SEQUER SE INSURGE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância. Honorários. Sucumbência. Princípio. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995/STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... (Continua)

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198 - TJSP. Posse. Extinção de Servidão de passagem. Tutela provisória. Indeferimento. Adequação. Existência de controvérsia fática, dada a natureza da controvérsia, razoável que, previamente à eventual concessão de tutela provisória, seja dado às rés a oportunidade de manifestarem-se em respeito ao princípio do contraditório. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo. Termo inicial. Prazo trienal deve ter início da ciência inequívoca da alegada incapacidade. Prematuridade do decreto extintivo reconhecida. Instrução probatória determinada para se apurar eventual incapacidade e o nexo causal entre ela o acidente de trânsito a fim de evitar cerceamento de defesa ou mesmo ofensa ao princípio do contraditório. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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200 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Alegada afronta ao princípio do contraditório. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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