(DOC. VP 491.5466.9764.7832) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTES DE OPORTUNIZADA AS CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ORA AGRAVANTE, QUE SEQUER SE INSURGE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 

RECURSO DESPROVIDO

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