Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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101 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação da licença de funcionamento. Alteração nas características do estabelecimento. Não cumprimento do Lei 10205/1986, art. 3º. O procedimento administrativo configura meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Inexistência. Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. Recurso provido.
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102 - 1TACSP. Ação rescisória. Pretensão a simples reexame da prova e questionamento sobre a injustiça da decisão rescindenda por ter sido proferida em julgamento antecipado. Descabimento. Inocorrência, também, de violação ao princípio do contraditório. Improcedência.
Nos estreitos limites da ação rescisória não se pode pretender o simples reexame das provas e nem cogitar da eventual injustiça da decisão rescindenda.... ()
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103 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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104 - STJ. Processual civil - princípio do contraditório - intimação obrigatória ao agravado para oferecer resposta.
«O juiz tem o dever de dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento. É ele obrigado a intimar o agravado a oferecer sua resposta, sob pena de ser violado o princípio do contraditório. ... ()
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105 - TJSP. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE AINDA É CONTROVERSA - QUESTÃO QUE DEMANDA A INTEGRALIZAÇÃO DA LIDE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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106 - STF. Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.
«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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108 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no art. 518, § 1º, do CPC/1973. Cabimento. Sentença proferida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 421, § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. ... ()
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112 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias incetadas pelo Ministério Público (RE 136.239 - Ag. Reg. em Inquérito 897 - DJU 24/03/95).... ()
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113 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Intimação necessidade. Princípio do contraditório observado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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115 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Perícia médica. Laudo produzido pelo IMESC. Prova realizada antes do ingresso das demandadas aos autos. Inobservância ao princípio do contraditório. Reconhecimento. Direito das partes de acompanhar sua realização. Recurso parcialmente provido.
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116 - STJ. Defesa. Estelionato. Perícia. Direito de defesa.
«Não há ofensa ao princípio do contraditório sem qualquer repercussão, portanto, contra o direito à ampla defesa quando o Juiz indefere perícia com a qual se pretende provar a extensão do dano e não a inexistência do dano.... ()
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117 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Parte que, quando consultada, se manifestou positivamente sobre a necessidade de produzir prova. Produção negada e indeferimento do feito por falta de provas. Ofensa à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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119 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição que não pode ser concedida liminarmente, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, já que a medida seria irreversível. Procedimento a ser adotado que se encontra expressamente previsto nos art. 355 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.
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120 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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121 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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122 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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124 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Ação de cobrança. Portador de título executivo extrajudicial. Possibilidade de propositura de execução ou cobrança. Ausência de prejuízo às rés. Observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Interesse processual configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. Intimação. Advogado. Legitimidade. Comparecimento espontâneo por advogado constituído. Alteração de endereço não comunicada. Ônus da parte informar, corretamente, o endereço onde poderá ser intimada, validamente, dos atos processuais- Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do contraditório regularmente observado. Adjudicação hígida. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Sentença arbitral. Ação anulatória. Improcedência. Inconformismo. Afirmação da ausência de jurisdição, da falta de fundamentação, da utilização imprópria de equidade e da violação ao princípio do contraditório. Exame concreto. Ausência dos vícios invalidantes propostos. Verba honorária adequadamente arbitrada. Improcedência mantida. Recursos improvidos.
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Servidor Municipal de Euclides da Cunha Paulista - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Exoneração - Autor que alega a ocorrência de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Apuração de dano ao erário - Constatação - Processo administrativo que não padece de ilegalidade, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não comparecimento do condenado para cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade sem prévia oitiva do apenado. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Audiência de justificação. CP, art. 44, § 4º. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Do CP, art. 44, § 4º, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... ()
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130 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado de Pernambuco no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Intimação para contradizer os embargos de declaração da Fazenda Pública. Ocorrência. Exercício do direito de resposta. Respeito ao princípio do contraditório.
1 - Pedido de reconsideração que se recebe por embargos de declaração, pois o peticionário alega: (a) a não ocorrência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração; (b) a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que fora concedido efeito infringente sem a devida intimação do ora embargante para o exercício do contraditório.... ()
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132 - STF. Defesa. Alegação final. Contraditório.
«Não há inversão da ordem de manifestação de alegações finais, quando, tendo sido observada, a defesa levanta preliminares e se abre vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre elas. Nesse caso, o que há é respeito ao princípio do contraditório que não é monopólio da defesa. Precedentes do STF: HC 76.420, 2ª Turma. «Habeas corpus indeferido.... ()
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133 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.
«Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adaptação da disciplina cautelar quando se trata de restrição a direitos fundamentais. Em tema de providências cautelares que implicam restrição de direitos há lição de Fauzi Hassan Choukr de que «não é possível empregar analogia quando a ratio legislativa for distinta, o que se dá, por exemplo, na impossibilidade de empregar-se, por esse método interpretativo, o instituto do poder geral de cautela, presente no processo civil. Emprego da analogia entre o poder geral de cautela no processo civil e no processo penal que privilegia a forma em detrimento do direito fundamental. Intangibilidade dos direitos fundamentais que não se limita ao respeito ao procedimento, mas aos princípios que integram a Constituição material. Reconhecimento de que a tipicidade das medidas cautelares no âmbito do processo penal é pré-concebida como garantia em relação à formalidade. Observância ao princípio do contraditório.... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Documentos. Juntada extemporânea. Princípio do contraditório respeitado. Possibilidade. Decisão surpresa. Não ocorrência. Oportunidade de manifestação da parte contrária.
1 - O entendimento do STJ é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão. Precedentes.... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. A.R. DEVOLVIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO art. 1.019, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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137 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... ()
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138 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo. Necessidade. Indeferimento do pedido de suspensão da praça para que o executado se manifestasse sobre a avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Violação ao princípio do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 685, parágrafo único. Recurso provido.
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139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Condenação. Tese de ofensa ao princípio do contraditório. Supressão de instância. Pleito de apelo em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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140 - TJSP. Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.
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141 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inexiste violação ao princípio do contraditório pelo indeferimento do pedido de nova perícia se, cientificada a parte de todos os documentos juntados, foi dada a ela oportunidade para manifestação sobre a realização daquela prova que anteriormente foi levada a termo. Provimento negado ao agravo retido.
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Extinção da execução provisória. Alegada afronta ao princípio do contraditório. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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144 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidor acusado de agressões contra presos. Inadmissível o pleito de reintegração no cargo, na medida em que o procedimento se deu de forma regular, não se cogitando em ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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145 - STJ. Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.
«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()
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146 - TJSP. Prova. Oitiva de testemunha protegida pelo Provimento 32/2000. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Hipótese em que a manutenção do sigilo em relação às qualificações das testemunhas protegidas em nada contraria o princípio da ampla defesa, nem tampouco torna a preambular acusatória em desacordo com o CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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147 - TJSP. Prova. Produção. Dada oportunidade às partes processuais, em juízo, para manifestação a respeito de escuta telefônica efetuada, não se há falar em lesão ao princípio do contraditório, mormente não sendo a única prova existente a lastrear o édito condenatório lavrado. Preliminar defensória afastada.
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148 - TJSP. Prova. Perícia. Produzida nos autos prova pericial na fase de instrução, observado o princípio do contraditório, manifestação efetiva de ambas as partes litigantes, admitida intervenção de assistentes técnicos e apresentação de quesitos que foram adequadamente respondidos, inadmissível alegação de nulidade. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Recurso. Decisão preferida com base no CPC/1973, art. 557. Intuito de evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório ou ao direito à ampla defesa. Agravo não provido.
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150 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento liminar. Ausência de intimação da parte agravada para oferecer resposta. Obrigatoriedade. CPC, art. 527, V. Princípio do contraditório. Nulidade do acórdão.
1 - Viola o CPC, art. 527, V, a decisão monocrática que dá provimento ao agravo de instrumento sem prévia intimação do agravado.... ()
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