(DOC. VP 103.1674.7193.2800)

STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.

«O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias incetadas pelo Ministério Público (RE 136.239 - Ag. Reg. em Inquérito 897 - DJU 24/03/95).»

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