(DOC. VP 144.9591.0003.2400)

TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. 2. Devolução de prazo aos recorrentes para eventual interposição de recurso, tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa e violação ao direito constitucional à ampla defesa. Recurso provido. Votação unânime.»

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