(DOC. VP 163.9800.9013.4500)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Redução por meio de decreto municipal. Apresentação de defesa em blocos e julgamento concomitante dos recursos. Tratamento uniforme a situações diversas. Descabimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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