(DOC. VP 250.2280.1624.9436)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante como incurso no CP, art. 155 e no Lei 9.605/1998, art. 32, § 1ºA e § 2º.. 2 - A defesa alegou cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, em razão do indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos que já constavam dos autos, mas que foram destacados em momento processual inadequado. II - Questão

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