(DOC. VP 163.9800.9007.3100)

TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento, com fundamento no art. 518, § 1°, do CPC/1973. Cabimento. Sentença proferida em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa ou ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido.

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