(DOC. VP 103.1674.7091.2000)

STJ. Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.

«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus» improvido.»

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