Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de nulidade de título. Cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a instruir o seu livre convencimento ao desate da lide, entendendo despicienda oitiva de testemunhas pretendida pelo demandante quando suficientemente esclarecidos os fatos pelos documentos juntados aos autos, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APONTANDO INSOLVÊNCIA E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - PEDIDO FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PENA DE CONFISSÃO APLICADA INDEVIDAMENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Reforço de penhora - Cabimento - Ausência de elementos confirmatórios da suficiência do bem já penhorado para se arcar com a responsabilidade patrimonial atribuída às agravantes - Exigir, neste momento processual, uma avaliação prévia corresponderia a uma formalidade vazia, não estando caracterizada vulneração ao princípio do contraditório - Violação aos arts. 805 e 874, II do CPC/2015 inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATERIALIZAÇÃO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. IRDR Nº 70081131146. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Recolhimento de ITBI com número de contribuinte incorreto - Solicitação de retificação da numeração indicada na guia - Pedido que não pode ser conhecido em juízo de cognição sumária, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.
«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Presença de impugnação versando extinção do executório por ausência de documentos - Rejeição - Cabimento - Vício sanável - Permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte - Precedentes do C. STJ - Entretanto, o Juízo singular prolatou a decisão aqui combatida sem intimar os impugnantes para se manifestarem sobre a petição e os documentos juntados pela impugnada após a oferta da impugnação - Inadmissibilidade - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso parcialmente acolhido para que seja proferida outra decisão, com exame dos argumentos defensivos que possam os impugnantes apresentar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação semilla. (1) preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (2) recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Magistrado não é obrigado a descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formaram sua convicção. Aplicação do livre convencimento motivado do Juiz. Reconhecimento. Prejuízo em concreto dos apelantes, no entanto, demonstrado. Redução apenas das penas impostas. Necessidade. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Sentença cuja nulidade deve ser declarada, prosseguindo o feito com a devida intimação do exequente antes da prolação de eventual nova sentença sobre o tema. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Sentença cuja nulidade deve ser declarada, prosseguindo o feito com a devida intimação do exequente antes da prolação de eventual nova sentença sobre o tema. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União (AgRg AREsp 655453/DF, relator Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.
«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. PROVA -
Designação de perícia - Insurgência - Não cabimento - Requerimento de utilização de prova emprestada - Indeferimento - Necessidade - Agravado que não participa do processo cuja pericia se pretende emprestar - Prevalência do princípio do contraditório, sob pena de nulidade - Verba honorária - Rateio - Caracterização - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO. -
Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Caracteriza-se cerceamento de defesa o julgamento do feito sem a intimação da parte autora para juntada da avença hábil a demonstrar a legalidade da contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STF. Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.
«... O CPP, art. 475 veda a leitura de documento, em sessão de julgamento do júri, de documento cuja juntada aos autos não tinha sido comunicada à parte contrária, com antecedência de, pelo menos, três dias, compreendida, na proibição, a leitura de qualquer escrito cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. A norma procura evitar a surpresa, incompatível com o sistema do contraditório, garantido no CF/88, art. 5º, LV, e consubstanciado, segundo a lição clássica de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, na «ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los. MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 82. ... (Min. Cezar Peluso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Intervenção de terceiro. Assistência. Admissibilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 846.
«É admissível a intervenção de terceiro em ação cautelar de produção antecipada de prova, na forma de assistência provocada, pois visa garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da prova produzida perante aquele que será denunciado à lide, posteriormente, no processo principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Processo civil contemporâneo. CPC/1973, art. 130.
«Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que removeu a inventariante nomeada em testamento por inércia da parte, nomeando o coerdeiro em seu lugar, com justificativa de Violação ao princípio do contraditório. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.
«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE ESBARRA NO ESGOTAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE.
OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, SÃO QUESTÕES DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE COMPETE AO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA, APÓS OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL, INCLUSIVE QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário. Princípio do contraditório e ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Procedimento cirúrgico. Laqueadura de trompas. Nova gravidez. Princípio do contraditório. Súmula 7/STJ. Modificação da causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O Tribunal de origem afastou a suscitada violação do princípio do contraditório, tendo em vista a comprovação nos autos de que o ente estatal tinha ciência sobre o fato causador do dano, isto é, que a parte recorrida acreditava estar inabilitada para conceber filhos. A modificação das conclusões do aresto recorrido, nesse particular, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu excompanheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fáticoprobatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu ex-companheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJRJ. Sentença penal condenatória. Dano. Condenação por danos civis. Ausência de pedido da vítima. CPP, art. 387, IV.
«Afastamento do pagamento, em razão da ausência de pedido formulado pela vítima, sob pena de violar-se o Princípio do Contraditório. Enunciado 08 do Aviso TJ 50/2011: «É incabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, inciso IV, por violação ao contraditório, nos casos em que não haja pedido desta natureza formulado pela vítima..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STF. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta a CF/88, art. 5, X e XII. Inexistência. Investigação criminal. Contraditório. Não prevalece.
«I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5.-X e XII, da CF/88 (Precedente: PET.577). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2. NULIDADE DA PUNIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos. Fase recursal. Possibilidade, se observado o contraditório e ausente a má-fé. Acórdão recorrido. Divergência da jurisprudência do STJ.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que admite-se a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. No caso, o acórdão recorrido está em divergência da orientação jurisprudencial do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Comprovação. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do provimento antecipado visando reintegrar o cônjuge meeiro no imóvel objeto do procedimento de alienação em hasta pública. Confirmação. Levado a efeito o registro do procedimento da arrematação que consignou resguardada a meação do cônjuge que opôs embargos de terceiro, não espelha o direito afirmado pela embargante, por ora, como sendo o interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir, desse modo, proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fornecedor do serviço que não providenciou a realização da prova à época dos fatos, a fim de demonstrar a fraude no relógio medidor (artigo72, II, da Resolução 456/0 da aneel). Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica por se tratar de dívida pretérita. Sentença mantida. Preliminar de intempestividade afastada (art. 252 do ri do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio do contraditório. Juntada de documentos. Oportunidade de manifestação. Ampla discussão das questões. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa
«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Pleito de imediata remoção de postagem relativas aos recorrentes, bem como, que se abstenha de novos comentários. Ausência, neste momento, de demonstração da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória. Observação ao princípio do contraditório. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.
«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade. Falha sistema pje.
«Comprovado que houve falha sistema PJe quando da anexação de documentos pela reclamada junto com a defesa, declara-se nula a sentença, nos termos do CLT, art. 794 e em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porque flagrante o prejuízo processual sofrido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. Pena. Comutação. Decisão que defere ao sentenciado, com base no Decreto 7046/2009, a comutação de 1/4 de suas penas. Insurgência ante o ferimento do princípio do contraditório por ausência de intimação ministerial, previamente à apreciação do pedido, além de o sentenciado não preencher os requisitos subjetivos para sua concessão. Acolhimento. Não observância do LEP, art. 67. Preliminar acolhida. Decisão cassada para que outra seja proferida, com prévia manifestação ministerial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. MATERIALIZAÇÃO IN RE IPSA DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IRDR 12. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A correção de erro material sem prévia manifestação da parte contrária não viola o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Instituto que visa primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso. Indícios de encerramento das atividades operacionais de forma irregular. Não demonstração pela executada acerca do destino do patrimônio e do capital social. Bens particulares dos sócios que devem ficar sujeitos à penhora aberta a eles, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Advogado. Julgamento da apelação. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ). II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão indeferiu tutela de urgência. Pedido de liberação e autorização de procedimento médico operatório. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Insurgência da autora.
Requisitos do CPC, art. 300, não atendidos. Cirurgia que deve aguardar maior dilação probatória. Procedimento do qual não depende a vida da paciente. Concessão da medida que pode se tornar irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote