(DOC. VP 188.0311.4449.4704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. MATERIALIZAÇÃO IN RE IPSA DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IRDR 12. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA  DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.  OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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