CPP - Código de Processo Penal, art. 475

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal de Júri. Exibição de slides de documentos não constantes dos autos. Absolvição. Anulação. Ofensa ao CPP, art. 475 vigente à época. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Depoimento em audiência registrado em meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mais detalhes

STF Agravo regimental na reclamação. Penal e processo penal. Pretensão de declaração de nulidade de decisão que rejeitou queixa-crime relativa a crimes de ação pública incondicionada. Suposta violação ao que decidido em processos subjetivos nos quais o reclamante não figurou como parte. Ausência de pertinência subjetiva. Reclamação fundada em paradigma sem caráter vinculante. Pleito de observância de disposições constitucionais e legais. Inviabilidade de utilização da via reclamatória como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Não incidência de qualquer das hipóteses de cognoscibilidade da reclamação constitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do juri. Apelação. Determinada a degravação. Impossibilidade de recuperação da gravação do interrogatório. CPP, art. 475, parágrafo único. Degravação. Inexigibilidade. Interrogatório. Natureza jurídica. Importante meio de defesa. Ausência nos autos. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e resistência qualificada. Alegada nulidade absoluta por ausência do acusado em audiência de oitiva de vítimas. Inocorrência. CPP, art. 217. Art.479 do CPP. Prova da absolvição de edivaldo foi acostada muito antes da sessão de julgamento. Suposta nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo.agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 475. Prova testemunhal. Ausência de impugnação específica. Dosimetria. Agente policial. Exasperação da pena-base. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Mais detalhes

STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Inadequação da via eleita. Mais detalhes

STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento contido em mídia digital. Transcrição. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Omissão. Efeito integrativo. Embargos acolhidos para suprir omissão. Execução imediata da pena. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta violação ao CPP, art. 475 (atual art. 479, na redação dada pela Lei 11.689/2008). Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. Pas de nullite& sans grief. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Pedido de inquirição de corréu processado em outra ação penal. Matéria não suscitada em momento oportuno. Preclusão. Recurso de agravo improvido. Nulidade processual e ausência de prejuízo Mais detalhes