(DOC. VP 200.2063.7000.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão ded

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