(DOC. VP 103.1674.7033.0900)

STF. Administrativo. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Militar. Infração administrativa. Exclusão das fileiras da corporação. Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade.

«Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão proferida em sede de mandado de segurança. Jurisprudência pacífica no STF. Militar. Infração disciplinar. Exclusão das fileiras da corporação. Vulneração ao CF/88, art. 5º, LV. A aplicação de penalidades disciplinares no âmbito das corporações militares não prescinde de prévio procedimento administrativo, facultando-se ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela in

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