(DOC. VP 942.3784.5287.4548)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - NECESSIDADE - ACOLHIMENTO. -

Restando comprovada a ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a decretação da nulidade da sentença. - Caracteriza-se cerceamento de defesa o julgamento do feito sem a intimação da parte autora para juntada da avença hábil a demonstrar a legalidade da contratação.

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