(DOC. VP 182.4905.2000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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