(DOC. VP 553.7962.3628.2046) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO VERIFICADOS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS QUE ESBARRA NO ESGOTAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE.

OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO, SÃO QUESTÕES DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE COMPETE AO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA, APÓS OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL, INCLUSIVE QUANTO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.

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