(DOC. VP 203.7604.9005.6200)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu excompanheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fáticoprobatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Razão assiste a embargante quanto às omissões apontadas, quanto aos temas referentes à utilização do Poder Judiciário pelo seu excompanheiro por motivo de vingança, sendo a prova apresentada torpe e ilícita e ainda quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3 - Todavia, não merece prosperar as referidas ques

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