Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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201 - TJSP. Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo. Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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202 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ausência de vista dos autos à defesa após parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Alegação de violação ao princípio do contraditório. Descabimento. Hipótese em que o Ministério Público quando oferta parecer em segundo grau de jurisdição, atua como «custus legis, e não como parte. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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203 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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206 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.
«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... ()
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207 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.
«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Sentença cuja nulidade deve ser declarada, prosseguindo o feito com a devida intimação do exequente antes da prolação de eventual nova sentença sobre o tema. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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209 - STF. Prova. Memorial.
«Os memoriais, por não constituírem peça essencial à defesa, mas, apenas, um subsídio a ela especialmente em face dos julgadores vogais que participam do julgamento colegiado, não são objeto de disciplina processual no tocante à sua juntada aos autos, o que implicaria, inclusive, a intimação da parte adversa para manifestar-se sobre eles, em respeito ao princípio do contraditório.... ()
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210 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - TRT18. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.
«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... ()
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212 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Impossibilidade de se deferir, neste momento, a antecipação pleiteada, consistente no próprio provimento jurisdicional buscado. Risco de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como do periculum in mora e da inequivocidade do direito da agravante que permita concessão do efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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213 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.
«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... ()
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Decisão que indeferiu antecipação de tutela de urgência.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Relatórios médicos não indicam urgência. Inexistência de risco imediato à saúde da autora. Realização de cirurgia é medida irreversível. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ajuizada pela operadora de plano de saúde, que sustenta fraude no sistema de reembolso pela beneficiária. Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade do reembolso impugnado, indeferindo o arresto de bens pleiteado.
Mostra-se tormentosa a apreciação de medidas constritivas de patrimônio antes da efetivação do contraditório. Tutela de urgência que, tanto quanto possível, deve ser compatibilizada com o princípio do contraditório. R. decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Investimento em ativos digitais - Decisão que indefere pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência (arresto) sem a oitiva dos agravados - Ausência de probabilidade do direito quanto aos agravados pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo em emenda da inicial - Necessidade de observar o princípio do contraditório -Recurso improvido
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217 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.
«1 - O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União (AgRg AREsp 655453/DF, relator Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015). Precedentes. ... ()
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218 - TJRJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de verba constrita sem prévia oitiva do exequente. Violação do princípio do contraditório. Impossibilidade de se proferir decisão contrária a uma das partes sem que ela tenha sido previamente ouvida. CPC, art. 9º. Recurso provido para anular a decisão.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - art. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VI, DO CPP - APELO MINISTERIAL, OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DEFESA DOS RECORRIDOS APRESENTOU, EM PLENÁRIO, TESE NOVA NA TRÉPLICA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO NA ACUSAÇÃO; EM PROPOSIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DEFESA QUE TROUXE, EM TRÉPLICA, TESE NOVA, RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, O QUE NÃO FOI SUSTENTADO ANTERIORMENTE, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPUGNADO DE FORMA TEMPESTIVA, CONFORME REGISTRADO NA ATA DE JULGAMENTO, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 1295 -EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUA QUESITAÇÃO, A TESE EM COMENTO FOI EXPOSTA AOS JURADOS, SENDO CERTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÁ-LA, UMA VEZ QUE, REPISE-SE, FOI TRAZIDA SOMENTE POR OCASIÃO DA TRÉPLICA, ATO QUE ENCERRA OS DEBATES ORAIS NO PLENÁRIO, O QUE CONFIGURA EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - DESTA FEITA, DIANTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, É DE SE DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, CASSAR A DECISÃO DOS JURADOS E DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS APELADOS A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.
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221 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.
«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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222 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATERIALIZAÇÃO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. IRDR 12. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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223 - TJSP. Prova. Emprestada. Negócio jurídico. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de busca e apreensão e reparação por perdas e danos. Juntada de laudos produzidos nos autos de inquérito policial e de outro feito. Admissibilidade. Documentos que corroboram a conclusão extraída dos demais elementos probatórios. Oferecimento de manifestação aos demandados, nos termos do CPC/1973, art. 398. Observância ao princípio do contraditório. Necessidade. Recursos desprovidos.
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224 - STF. Seguridade social. Embargos Declaratórios. 2. Alegação de contradição, obscuridade e omissão. 3. Dúvida quanto à exata conformação da parte dispositiva do julgado embargado. 4. Segurança deferida para assegurar observância do princípio do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) 5. Explicitação, na parte dispositiva do julgado embargado, do restabelecimento imediato da percepção do benefício previdenciário cancelado pelo Tribunal de Contas da União. 6. Embargos declaratórios acolhidos.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 527, v. Apresentação das contrarrazões do recurso. Intimação da parte agravada. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. Nulidade do acórdão.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008), consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 527, V, é imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE PROJETOS PEDAGÓGICOS - GEEP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DA PARCELA QUE SE DEU DE FORMA ABRUPTA, SEM A DEVIDA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E FLAGRANTE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. EM QUE PESE O PODER DE AUTOTUTELA QUE GOZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, É IMPRESCINDÍVEL O PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. RECORRENTE QUE, INSTADA POR DUAS VEZES A SE MANIFESTAR A RESPEITO, PERMANECEU INERTE. FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. ... ()
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230 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que visa evitar repetição de recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, e para casos de recursos manifestamente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa. Agravo regimental não provido.
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231 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. O magistrado que entendendo não ser necessária a produção de prova pericial uma vez que os documentos juntados aos autos mostravam-se suficientes para a apreciação e solução da demanda, vem a decidir, não dá ensejo a cerceamento de defesa ou desrespeito ao princípio do contraditório. Recurso não provido.
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232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Reintegração de posse. Princípio do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos da prescrição. Princípio do contraditório.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao processo. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de oportunizar ao credor a oposição de fatos impeditivos da prescrição. Princípio do contraditório.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA
Àluz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA
Àluz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... ()
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237 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.
«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... ()
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239 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e do princípio do contraditório ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do princípio da livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada.
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240 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de intimação da parte agravada para resposta. CPC, art. 527, V. Violação do princípio do contraditório. Nulidade.
1 - É indispensável a intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do CPC, art. 527, V. Precedentes do STJ.... ()
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241 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.
«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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242 - STF. Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.
«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESENTES. 1.
Não estando ausentes quaisquer pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob esse fundamento. 2. O CPC/2015 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa.... ()
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244 - STJ. Processual civil. CPC, art. 527, V. Direito de resposta que, no caso de provimento do recurso, não pode ser suprimido.
1 - Esta Corte tem entendido que a intimação do agravado para responder ao recurso de agravo é indispensável, justificando a nulidade do julgamento a ausência de tal proceder, em razão da quebra do princípio do contraditório e do devido processo legal.... ()
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245 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os vencimentos da impetrante para só depois apurar o seu estado de saúde.... ()
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246 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÀVEL - DEPOIMENTO NOVO DA VÍTIMA - PROVA NOVA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGADO. 1.
Se os depoimentos novos, acostados como «prova nova, não levam a certeza da absolvição do requerente por ausência de prova da autoria, existindo outras provas nos autos que deixam evidenciada a autoria e materialidade do delito, não servindo a prova nova para desconstruir o decreto condenatório, inviável o acolhimento do pleito revisional. 2. Julgada improcedente a Ação Revisional. V.V. - Para a revisão criminal é imprescindível que a nova prova seja produzida judicialmente, em sede de Justificação Criminal, obedecendo-se ao princípio do contraditório, como ocorreu no caso em tela. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
1. O princípio do contraditório, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as provas e documentos carreados aos autos, sob pena de nulidade processual. 2. A juntada de prova documental pela parte ré sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, devendo ser anulada a sentença que tenha se baseado em tal elemento probatório.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONSUMADO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REGIME FECHADO - ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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249 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Incompetência da Justiça Estadual. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Nexo causal. Não comprovação.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). ... ()
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250 - TJSP. Recurso. Apelação. Agravo deduzido contra decisão do relator que negou seguimento às apelações das partes, monocraticamente. OCPC/1973, art. 557 visa evitar congestionamento de pautas de julgamento com recursos que envolvam matérias já reiteradamente aferidas pelos tribunais, com entendimento jurisprudencial sedimentado, ou claramente improcedentes. Resulta que o ato com base nele praticado não ofende o princípio do contraditório ou o direito à ampla defesa.
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