(DOC. VP 362.1147.8364.3437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. RECORRENTE QUE, INSTADA POR DUAS VEZES A SE MANIFESTAR A RESPEITO, PERMANECEU INERTE. FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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