(DOC. VP 942.8075.1786.6799)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR

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