(DOC. VP 142.7805.3008.0800)

TJSP. Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo». Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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