Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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352 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1º, 247 e 249, § 1º, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CPM, art. 312. Violação do princípio da correlação. Ausência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam ilícito penal. Autoria mediata ou imediata. Questão amplamente debatida no curso da instrução. Observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo improvido.
1 - A denúncia descreve o fato delituoso e a suposta autoria. A falsidade foi comprovada e a questão da autoria mediata ou imediata foi tema suficientemente debatido no curso da instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em afronta ao princípio da congruência.... ()
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354 - STJ. Processual civil. Tese de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Decisão do relator. CPC/1973, art. 527, v. Ausência de intimação da parte agravada para REsposta. Violação ao princípio do contraditório.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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355 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que consignou ser incompetente para analisar pedido de nulidade processual pelo falecimento do patrono do executado - Ausência de elementos que atestem que o agravante tinha conhecimento da morte de seu patrono - Boa-fé presumida - Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Ausência de trânsito em julgado, ante o não cumprimento do art. 313, § 3º do CPC - Inexigibilidade do título executivo que deu origem ao cumprimento de sentença - Processo extinto sem resolução do mérito.
Dá-se provimento ao Recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Súmula 691/STF. Não superação. Provas desentranhadas por serem extemporâneas e haverem sido produzidas sem o crivo judicial. Inobservância ao princípio do contraditório. Intuito de retroceder a marcha processual. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, apenas ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar de ativos de titularidade das executadas ainda não citadas - ausência dos pressupostos processuais previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - decisão agravada proferida no mesmo despacho que determinou a citação das devedoras - incabível o arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - arresto cautelar que, no presente caso, configura evidente afronta ao princípio do contraditório - requisitos legais não reconhecidos - recurso improvido
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358 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.
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359 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.
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360 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Alegada ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Interpretação de legislação municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de valores de TCDL - Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativa em desfavor da Infraero. ... ()
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361 - TRT3. Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.
«Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... ()
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362 - TJSP. EMPREITADA -
Ação de ressarcimento de danos proposta pela contratante - Sentença de procedência - Perícia realizada em produção antecipada de provas - Laudo homologado sem que houvesse intimação do perito para se pronunciar acerca dos esclarecimentos pleiteados pela ré - Ofensa ao princípio do contraditório - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem - Apelo provid... ()
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363 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação. Teoria da aparência.
«A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. ... ()
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365 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.
«Na hipótese, a empresa sucedida (Cofercatu) argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório, salientando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sindicância. Penalidade de suspensão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade de apreciação.
«1. Não merece ser acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional. ... ()
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367 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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368 - STF. 1. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. 2. Processo Civil. Interposição de recursos extraordinários contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que apontou violação constitucional suscitada desde o recurso de apelação. Inexistência de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem. Preclusão da questão constitucional surgida no acórdão do Tribunal local. Precedentes. 3. Alegação de afronta aos princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Impossibilidade do reexame de normas infraconstitucionais. Precedentes. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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369 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o princípio do contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que transfere manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para companheira levar para fora do estabelecimento prisional - Art. 45, XXIII, do RIP (Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Resolução SAP -144, de 29-6-2010) Pratica falta disciplinar de natureza média, prevista art. 45, XXIII, do RIP, o sentenciado que, no momento da visita, entrega para companheira manuscrito, com anotações consideradas impróprias, para ser levado para fora do presídio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Alegada contrariedade ao princípio do contraditório. Inexistência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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371 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... ()
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372 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo a instituição bancária, em sede de ação indenizatória contra si movida, trazer desde a contestação documentação comprobatória de que cliente utilizara cartão de crédito a ele ofertado no interior da agência, que veio a ensejar imposição de despesas por ele não efetuadas e consequente negativação de seu nome, inexiste cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa se suficientes os elementos juntados aos autos veio a ser lavrada sentença. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.
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373 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO.
Recurso de ambas as partes. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Princípio da autonomia privada. Princípios da liberdade de contratar e liberdade contratual. Relato de usuário acerca de conduta imprudente no trânsito. Ausência de ato ilícito da empresa de transporte. Regularidade do descredenciamento. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Danos morais não caracterizados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões formuladas na petição inicial. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ausência de Intimação da parte Agravada para apresentar contraminuta. Ausência de recolhimento das despesas de intimação. Ciência à Recorrente da determinação para intimar a parte Agravada. Falta de atendimento tempestivo ao comando normativo contido no CPC, art. 1.019, II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Ausência de intimação das agravadas para apresentação de contraminuta, ante ao não recolhimento tempestivo das despesas para intimação por carta, fato que impede o enfrentamento do mérito recursal porque haveria ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso deve ter seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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375 - TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.
«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.... ()
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376 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Ação de cobrança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Determinação de suspensão dos processos em fase recursal pelo E. STF (AI 754.745) - Suspensão que considera o objeto da demanda e não a matéria recursal - Processo que não se encaixa nas hipóteses autorizadoras de tramitação - Sobrestamento do feito - Medida de rigor. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Indeferimento do provimento antecipado para desocupação imediata do imóvel locado. Confirmação. O contrato acessório de fiança prestada em negócio jurídico locativo constitui garantia pessoal, tendo o locador assinalado não efetivado o ato citatório do fiador corréu. Desse modo, não se observa o pressuposto da verossimilhança para desalojar imediatamente o locatário, até porque a afirmação desse direito não induz interesse preponderante para sacrificar o princípio do contraditório e exigir proteção liminar com feição exauriente da tutela jurisdicional. Recurso desprovido.
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378 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Autor que não apresentou plano de pagamento - Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em conta corrente, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Retratação de ofício de decisão anteriormente exarada por equívoco que determinava a intimação da executada, beneficiária da justiça gratuita, para pagamento do débito apontado - Necessidade de conceder previamente à executada prazo para manifestação acerca do alegado pela exequente, sob pena de violação do princípio do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento liminar. Inobservância da regra contida no CPC, art. 527, V. Impossibilidade. 1.A corte especial/STJ, ao apreciar o REsp 1.148.296/sp (rel. Min. Luiz fux, DJE de 28.9.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou o entendimento no sentido de que os arts. 527 e 557, § 1º-A, do CPC não autorizam o provimento liminar do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva do agravado, em respeito ao princípio do contraditório. 2.Recurso especial provido.
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria e contravenção penal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência.
1 - Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. ... ()
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382 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA VERBAL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES-
Arquivo de áudio juntado pelo autor em réplica, sem intimação da ré para manifestação - Documento que foi utilizado para fundamentar a condenação - Prejuízo processual evidente - Cerceamento de defesa configurado - Afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal - Inteligência do art. 437, §1º do CPC - Nulidade da sentença - Recurso provido, com determinação... ()
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383 - STF. Servidor público. Administrativo. Dispensa sem processo administrativo de servidor não estável por conveniência da administração. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.
«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa. (...) Além dos precedentes citados na decisão agravada, v.g. RE 223.904, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004, RE 211416-AgR, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004 e RE 243592-AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 05/03/2004.... ()
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384 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Reparação civil. Observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). ... ()
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385 - STJ. Tributário. Comércio varejista de cigarros. Omissões verificadas.
1 - Descabe a alegação de violação do princípio do contraditório se os documentos, sobre os quais não foi dado vista à parte contrária, não influíram no desate da controvérsia.... ()
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386 - STJ. Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.
«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção. Inconformismo da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade da realização de prova para aferição de aspectos relevantes da causa. O julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada para abertura da instrução probatória. Recurso a que se dá provimento... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de isenção que depende do preenchimentos dos requisitos legais - CTN, art. 111, II e Lei Municipal 2.415/70, art. 114 - Impossibilidade de reconhecimento pela via estreita da exceção prévia de executividade, sob pena de ofender ao princípio do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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390 - TRT3. Recurso. Inovação inovação recursal. Inadmissibilidade.
«A lide tem os seus limites traçados pela inicial e pela defesa, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, sob pena de nulidade. Assim, não se pode apreciar a pretensão do obreiro de reconhecimento e integração de salário não contabilizado, porque formulada somente em sede de recurso, sob pena de se infringir o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é admissível a juntada de documentos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... ()
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393 - TRT3. Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV nomeação tardia do defensor
«Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do CF/88, art. 5º, inciso LV, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente.... ()
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Questões atinentes à inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo e pedido de arresto sobre percentual do imóvel não analisados pelo juízo a quo. Não conhecimento. Necessidade de pronunciamento pelo magistrado de primeiro grau. Pedido de arresto de ativos financeiros de pessoas jurídicas não integrantes da lide nos autos de origem. Inadequação da via processual. Atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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395 - TJRS. Denúncia. Ministério Público. «Mutatio libelli. Providências do CPP, art. 384 (baixa dos autos), não adotadas pelo Juiz. Absolvição que deve dar-se pelo inc. III, por ser mais benéfico, e não pelo inc. VI do CPP, art. 386. Princípio do contraditório e da ampla defesa.
«Dispõe o CPP, art. 384 a respeito da necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa quando o Juiz entender que, por circunstância elementar não-descrita, implícita ou explicitamente, na peça acusatória, o fato típico tem outra capitulação jurídica que não aquela originalmente definida. Evidente que, pela corrente tradicional, a não-observância das garantias constitucionais, e por conseguinte do CPP, art. 384, ensejará a absolvição do acusado. Razão pela qual - por ser mais benéfico ao acusado - a absolvição deve se dar pelo inc. III do CPP, art. 386, e não pelo inc. VI.... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Município de Queimados. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à ISSQN, do exercício do ano de 2002, no valor total de R$ 1.881,96 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Inexistência. Desrespeito ao contraditório.
«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... ()
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398 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença proferida oralmente. Pedido da d. Procuradoria Geral de Justiça para transcrição daquela. Desnecessidade. A ausência de degravação integral da sentença não macula o princípio do contraditório, tampouco a segurança do registro nos autos. Conversão do julgamento em diligência indeferida. Mérito. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso defensivo que espera a absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Ilicitude da prova não configurada. Condenação mantida. Penas. Dosagem sem excesso. Apelo defensivo não provido.
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399 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação com pedido de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Arguição da nulidade da citação. Impropriedade da via eleita. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Querela nullitattis. Precedentes do STJ e desta Corte. Irregularidade na representação processual do agravante. Inocorrência. Conversão do rito sumário para o ordinário. Intimação do patrono do agravante. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Intimação pessoal do executado na pessoa do seu advogado. Possibilidade. Nulidade na execução. Vício não configurado. Agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. CPC/2015, art. 280.
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400 - STJ. Pronúncia. Linguagem contundente. Demonstração da materialidade e indícios de autoria. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.
«O fato da sentença de pronúncia haver sido anulada por ausência de fundamentação fez com que a magistrada local explicitasse de forma mais abundante os fatos por ocasião da nova sentença de pronúncia. O mais importante, porém, é que restou efetivamente demonstrado a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, não se verificando, a partir daí, qualquer prejuízo para os acusados no julgamento pelo Júri. A sentença de pronúncia embasou-se não só de depoimentos colhidos perante a autoridade policial, como, também, de vários outros depoimentos judiciais e demais provas constantes dos autos.... ()
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