(DOC. VP 908.2769.0816.7228)

TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido do autor - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento») - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Autor que não apresentou plano de pagamento - Parcelas dos empréstimos debitadas em folha de pagamento e em conta corrente, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido

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