(DOC. VP 210.5120.2443.4311)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Reparação civil. Observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no AREsp. 1.309.078/PI/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). 2 - Agravo regime

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