(DOC. VP 104.4321.0000.1400)

TST. Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«As questões tratadas no recurso limitam-se à interpretação da legislação infraconstitucional, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja de forma direta ou indireta. A discussão sobre a possibilidade de ajuizamento dos embargos de terceiro de forma preventiva importaria o exame da legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta sede, a teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST.»

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