(DOC. VP 819.3034.0220.2446)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Retratação de ofício de decisão anteriormente exarada por equívoco que determinava a intimação da executada, beneficiária da justiça gratuita, para pagamento do débito apontado - Necessidade de conceder previamente à executada prazo para manifestação acerca do alegado pela exequente, sob pena de violação do princípio do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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