(DOC. VP 166.9334.2711.8954)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2016 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de isenção que depende do preenchimentos dos requisitos legais - CTN, art. 111, II e Lei Municipal 2.415/70, art. 114 - Impossibilidade de reconhecimento pela via estreita da exceção prévia de executividade, sob pena de ofender ao princípio do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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