(DOC. VP 654.0447.8898.7129)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida e condenou a requerida ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte ré. Alegação de regularidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Incabível. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote