(DOC. VP 154.7194.2005.0900)

TRT3. Recurso. Inovação inovação recursal. Inadmissibilidade.

«A lide tem os seus limites traçados pela inicial e pela defesa, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, sob pena de nulidade. Assim, não se pode apreciar a pretensão do obreiro de reconhecimento e integração de salário não contabilizado, porque formulada somente em sede de recurso, sob pena de se infringir o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»

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