(DOC. VP 241.0291.0226.3426)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Provimento liminar. Inobservância da regra contida no CPC, art. 527, V. Impossibilidade. 1.A corte especial/STJ, ao apreciar o REsp 1.148.296/sp (rel. Min. Luiz fux, DJE de 28.9.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou o entendimento no sentido de que os arts. 527 e 557, § 1º-A, do CPC não autorizam o provimento liminar do agravo de instrumento, sem a prévia oitiva do agravado, em respeito ao princípio do contraditório. 2.Recurso especial provido.

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