Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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601 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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602 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Juntada de contrato e demais documentos após a contestação, mas antes da apresentação da réplica. Alegação de preclusão descabida, tendo em vista que foi oportunizado à autora se manifestar a respeito de tais documentos, não havendo, portanto, vulneração ao princípio do contraditório no caso concreto, tampouco demonstrada má-fé processual da parte ré nesse tocante. A existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pela autora e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por meses, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ELETIVO E PALIATIVO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONCESSÃO DA TUTELA, QUE NÃO ACOLHIDA.
NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PLEITEADO, SENDO CERTO QUE, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE OS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS, QUAIS SEJAM: 06 (SEIS) BLOQUEIOS DE NERVO PERIFÉRICO; 06 (SEIS) MICRONEURÓLISES; (SEIS) PUNÇÕES EXTRA-ARTICULAR; 03 (TRÊS) KITS DE CÂNULA AK PAIN 20G, SÃO ELETIVOS E PALIATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CASO EM TESTILHA NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NEM CONFIGURA SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - STJ. D ireito processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de indenização mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Ausência de contraditório. Violação ao sistema acusatório. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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605 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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606 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.
1 - A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. No caso em exame, no entanto, não se faz necessária a anulação do acórdão, pois não houve desrespeito ao princípio do contraditório. ... ()
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607 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESDE OS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÚNICA MATÉRIA DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. I.
A parte reclamada alega que « a falta de motivação do acórdão que julgou o recurso ordinário, bem como do que julgou os embargos de declaração quanto aos pontos prequestionados resultou em ofensa ao princípio do contraditório, pois « a recorrente teve dificultada a possibilidade de elaboração de recurso de revista , negando-lhe o acesso à instância superior, visto que « não tem acesso aos motivos pelos quais suas arguições defensivas foram rejeitadas . II. No presente agravo interno, a parte reclamada discorre tão somente acerca da ocorrência de « negativa de prestação jurisdicional , sem, contudo, em nenhum momento, elucidar quais teriam sido as questões especificamente não analisadas pelas decisões proferidas nestes autos. III. Ocorre que é somente nas razões do agravo de instrumento que inova a parte reclamada com a alegação de que a « falta de motivação do acórdão quanto aos pontos prequestionados resultou em ofensa ao princípio do contraditório, pois seus argumentos « não foram conhecidos em tempo algum, ainda que tenha suscitado, expressamente, quando do manejo de suas peças, contestação, memoriais, contrarrazões ao recurso ordinário, embargos de declaração ao recurso ordinário, recurso de revista e agravo de instrumento , e, « ainda repetidos, porque omissos, contudo, a omissão permaneceu não solvida quando do julgamento dos embargos de declaração... pelo acórdão . IV. Verifica-se, assim, que a única matéria abordada no agravo interno, relativa à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, encontra-se preclusa, porque aventada inovatoriamente no agravo de instrumento, e por isso não pode ser apreciada. V. E como a negativa de prestação jurisdicional alega neste agravo em relação à análise do recurso de revista e do agravo de instrumento refere-se genericamente aos mesmos pontos que não teriam sido analisados nos acórdãos do Tribunal Regional e a parte agravante não identifica em que aspectos e quais foram as questões não apreciadas, isto impede a constatação da negativa de prestação jurisdicional na análise do agravo de instrumento e inviabiliza o processamento do recurso de revista. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Incidente de desaforamento. Acolhimento sem a prévia oitiva da defesa. Violação ao princípio do contraditório. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.
«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação do exequente a se manifestar acerca de eventual prescrição - RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença, com determinação.... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. A r. sentença recorrida foi prolatada sem a concessão de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos trazidos na contestação. Violação do CPC, art. 437 e do princípio do contraditório. Ocorrência de cerceamento ao direito do autor, pois não pôde impugnar os documentos acostados ao feito pela financeira ré. É, assim, caso de anulação da r. sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que se conceda prazo para a referida manifestação. Apelo provido... ()
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612 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.
«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. ... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve violação do princípio do contraditório na esfera administrativa, motivo pelo qual anulou a infração. ... ()
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615 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Violação. Ausência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo à luz do princípio do contraditório.
«I - Ausente a alegada ofensa ao CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal, pois a condenação baseou-se nas provas coligidas tanto na fase policial como nas produzidas em juízo à luz do princípio do contraditório. ... ()
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616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -
Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmula 312/STJ - Presunção de veracidade dos atos administrativos afastada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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617 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... ()
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618 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Aditamento à apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em aditamento das razões da apelação, apresentadas pela anterior defesa do réu, já que, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos ante a constituição de diferentes advogados para representá-lo, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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619 - TJSP. apelações criminais defensiva e da acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Apelos não providos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Confissão judicial confirmada pelo restante da prova oral colhida em contraditório. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena são sofre alteração, embora presente a atenuante da confissão (Súmula 231, ESTJ). Não existiam agravantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, fração mantida em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Indenização civil afastada, em atenção ao princípio do contraditório Recurso preso, custódia mantida.
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia intimação do exequente. Necessidade. Princípio do contraditório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Tema iac 1. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do dia seguinte ao termo final do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do dia após o transcurso de 1 ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).... ()
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623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Execução extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Contraditório diferido. Nulidade processual superada. Decisão parcialmente modificada.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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624 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Município de Ribeirão Preto. Ofensa a estudante, praticada por motorista de empresa que prestava serviços de transporte escolar especial à municipalidade. Demanda ajuizada contra diretora e escola. Entidade que não é dotada de personalidade jurídica, sendo deferida a denunciação da lide para inclusão do Município no polo passivo da lide. Inviabilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras da medida. CPC/1973, art. 70. Declaração de nulidade dos atos praticados, determinada a emenda da inicial, para que o autor regularizasse o polo passivo da lide. Insurgência da municipalidade, alegando a inadmissibilidade da emenda após a citação. Desacolhimento. Possibilidade da emenda da inicial após a contestação, caso não haja violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e não haja modificação, como no caso, do pedido e da causa de pedir. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a suspensão do plano de saúde da parte requerida e, de forma subsidiária, a implementação de Cobertura Parcial Temporária ao contrato firmado entre as partes.
Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência que importaria em dano inverso aos beneficiários do plano. Prevalece a proteção à vida e à saúde. Inexistência de prova cabal de má-fé da consumidora. Cabe à operadora, se lhe convier, negar os pedidos, relacionados à moléstia, pela via administrativa. Incabível a exoneração de sua obrigação contratual em sede de cognição sumária. Ausente risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas pelo interrogatório da paciente e pelo auto de apreensão realizado pela Receita Federal. Inexistência de condenação baseada em provas produzidas exclusivamente em inquérito policial. CPP, art. 155. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Dispõe o CPP, art. 155 que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... ()
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628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de liquidação de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Correção de erro material. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Ocorrência de violação à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
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629 - TRF3. Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.
«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/11/2013. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.
1. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. 2. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE O SUPOSTO ÓBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPC). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inclusão do agravante em presídio federal. Decisão fundamentada. Envolvimento em organização criminosa no estado do Rio de Janeiro. Violação ao princípio do contraditório. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade agravo regimental improvido.
«1. Conforme informação passada pelo setor de inteligência do Ministério Público, o paciente mesmo encarcerado, continua participando das atividades da organização. Assim, a transferência do paciente para penitenciária federal, com o fim de evitar a atuação da organização no Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, amenizar o risco de reiteração criminosa, é medida que se impõe. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da executada agravada - Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado.... ()
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634 - STF. Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.
«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Intimação da defesa. Necessidade, respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 02/12/2015, firmou posicionamento no sentido de que da exegese do § 4º do Lei 9.099/1995, art. 89 («a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... ()
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637 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... ()
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638 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... ()
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639 - STJ. Fundamentação. Embargos de divergência. Transcrição das contrarrazões do Ministério Público incorporadas às razões de decidir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III. Inexistência. Fundamentação válida. Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 93, IX.
«... Sr. Presidente, faço uma distinção entre a adoção, como fundamento de decisão judicial, de um parecer, em que o Ministério Público atua com isenção suficiente, e a adoção, como razões de decidir, de alegações do Ministério Público, quando este atua como parte. Entendo que nessa segunda hipótese, que temos aqui, poderiam ser utilizadas apenas como parte da motivação essas razões ministeriais e, em seguida, adicionar-se a motivação produzida pelo próprio julgador. A adoção exclusiva de arrazoado como razões de decidir, como fundamentação integral da decisão, parece-me que realmente viola o princípio do contraditório, inerente ao devido processo legal, e também o CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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640 - TJRJ. Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no CP, art. 171, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.
«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do CPP, art. 231. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princípio do contraditório. SEGURANÇA CONCEDIDA, para suspender a decisão vergastada e determinar o retorno da documentação desentranhada aos autos, oportunizando-se, em seguida nova vista dos autos ao Parquet.... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Advocacia predatória. Insurgência da autora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que se dissociam dos elementos constantes dos autos. Alegações padronizadas e vazias. Recurso não conhecido. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Condenação em litigância de má-fé mantida. Fixados honorários sucumbenciais em razão de manifestação da parte contrária. Recurso não conhecido... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXv e LV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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643 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade
«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... ()
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644 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de materialidade delitiva. Ofensao ao princípio do contraditório. Improcedência. Materialidade comprovada pelo teste do bafômetro. Prova não repetível válida. Princípio da comunhão. Inconstitucionalidade do parágrafo único do CTB, art. 306. Inacolhimento. Norma penal em branco. Regulamentação pelo Decreto 6488/08. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. A exegese do CPP, art. 155, ao proibir o julgador de formar seu livre convencimento em provas produzidas exclusivamente na investigação policial, traz consigo a ressalva das provas cautelares e não repetíveis, sendo exatamente nesta ultima categoria que se enquadra o exame para averiguar a embriaguez ao volante, em face da impossibilidade da sua realização em momento posterior ao do fato. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Condenaçaõ em segundo grau. Direito de ser informado quanto à interposição de recurso da parte do Ministério Público. Prova. Ilicitude. Temas não enfrentados na origem. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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646 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Garantia do princípio do contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido com data a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. APELOS DO REQUERENTE E DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDOS... ()
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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADA PELO BANCO DO BRASIL. FUNDAMENTO BASEADO NA Lei Complementar 151/2015. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA MANIFESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX, e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados para a aquisição de medicamentos, sob o fundamento de impossibilidade de devolução do numerário pelo Banco do Brasil S.A, em razão de déficit no fundo de reservas previsto na Lei Complementar 151/2015. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 335 e CPC art. 231, o prazo para contestação inicia-se a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()
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649 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo bancário realizado por via eletrônica não reconhecido pelo consumidor - Valores depositados em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprovam a adesão ao pacto - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Documentos pré-existentes apresentados em sede recursal - Impossibilidade de alargamento da matéria cognitiva sob Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo bancário realizado por via eletrônica não reconhecido pelo consumidor - Valores depositados em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprovam a adesão ao pacto - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Documentos pré-existentes apresentados em sede recursal - Impossibilidade de alargamento da matéria cognitiva sob pena de afronta ao princípio do contraditório - Colégio Recursal é Juízo de Revisão e não de Cognição - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo regimental, restando evidente que a parte pretende na via dos aclaratórios a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... ()
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