(DOC. VP 481.1568.1498.9761)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Juntada de contrato e demais documentos após a contestação, mas antes da apresentação da réplica. Alegação de preclusão descabida, tendo em vista que foi oportunizado à autora se manifestar a respeito de tais documentos, não havendo, portanto, vulneração ao princípio do contraditório no caso concreto, tampouco demonstrada má-fé processual da parte ré nesse tocante. A existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de a

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