(DOC. VP 168.1513.3003.6600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de análise do mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo regimental, restando evidente que a parte pretende na via dos aclaratórios a análise do mérito do apelo nobre, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2. Não há omissão na ausência de apreciação de petição que adita razões ao agravo em recurso especial, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativ

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