(DOC. VP 581.6570.5478.8105)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA CNH - MULTA DE TRÂNSITO -

Gratuidade da justiça - Presentes os requisitos, defere-se o benefício - Mérito - Autoridade coatora não logrou êxito em provar a entrega das notificações das infrações e sanções aplicadas ao impetrante - Por não oportunizar à indicação do verdadeiro infrator, a impetrada desrespeitou o quanto disposto nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Por conseguinte, lesou o princípio do contraditório e a ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV da CF/88) - Inteligência da Súmu

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