(DOC. VP 176.7840.4002.4500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Violação. Ausência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo à luz do princípio do contraditório.

«I - Ausente a alegada ofensa ao CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal, pois a condenação baseou-se nas provas coligidas tanto na fase policial como nas produzidas em juízo à luz do princípio do contraditório. II - Este entendimento, como cediço, encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «[a] condenação do recorrente não resultou de provas colhidas no inquérito, mas de outros elementos probatórios confirmados em Juízo, de tal sorte que o

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