(DOC. VP 210.8150.7769.7929)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia intimação do exequente. Necessidade. Princípio do contraditório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Para o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente, faz-se imperiosa a prévia intimação do exequente. Precedentes. III - Tal orientação emana, em última análise, do dever de observância ao princípio constitucional do contradit�

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