Jurisprudência sobre
principio do contraditorio

851 - STJ. Processual civil. Locação. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

«1. A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. ... (Continua)

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852 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Pedido fundamentado na irregularidade de auto de infração ambiental (AIA) oriundo de degradação de bioma cerrado em estado médio de desenvolvimento, em razão de plantio não autorizado de eucaliptos. ... (Continua)

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853 - TST. Recurso de revista. Prescrição afastada em sentença. Arguição em contrarrazões de recurso ordinário.

«Tendo sido suscitada a prescrição em contestação e rejeitada a pronúncia da prescrição total pela Vara do Trabalho caberia à reclamada insurgir-se em face dessa decisão pela via processual adequada, no caso, recurso ordinário adesivo. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pela Vara do Trabalho atentaria, inclusive, contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza a manifestação da parte contrária. A hipótese não se confunde com aquelas em que não há enfrentamento da matéria pela Vara do Trabalho e a parte, embora vencedora quanto ao mérito, acautela-se veiculando a prejudicial em sede de contrarrazões, provocando, por esta via, o primeiro pronunciamento judicial sobre a prejudicial de mérito. ... (Continua)

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854 - TST. Recurso de revista. Prescrição afastada em sentença. Arguição em contrarrazões de recurso ordinário.

«Tendo sido suscitada a prescrição em contestação e rejeitada a pronúncia da prescrição total pela Vara do Trabalho caberia à reclamada insurgir-se em face dessa decisão pela via processual adequada, no caso, recurso ordinário adesivo. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pela Vara do Trabalho atentaria, inclusive, com o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza a manifestação da parte contrária. A hipótese não se confunde com aquelas em que não há enfrentamento da matéria pela Vara do Trabalho e a parte, embora vencedora quanto ao mérito, acautela-se veiculando a prejudicial em sede de contrarrazões, provocando, por esta via, o primeiro pronunciamento judicial sobre a prejudicial de mérito. ... (Continua)

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855 - TST. Bancário. Gratificação de caixa percebida por mais de dez anos. Súmula 372/TST, I. Apelo desfundamentado.

«O Tribunal Regional afirmou que «a reclamante permanece no exercício de função comissionada, pelo que sequer ocorreu a circunstância de fato necessária a ensejar o provimento judicial pretendido, que é a destituição do cargo comissionado exercido por dez anos ou mais. Da leitura das razões de revista, infere-se que a autora se limita a pugnar pela aplicação da Súmula 372/TST. ... (Continua)

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856 - TJPE. Penal. Porte de arma de fogo. Autoria não comprovada. Absolvição. Advogado nomeado pelo juízo. Honorários devidos pela Fazenda Pública. Provimento. Unanimidade.

«1. Os autos demonstram que o local onde o fato se desenrolou era público, de modo que, efetivamente, não se pode negar a possibilidade de uma terceira pessoa, diante da chegada da Polícia, haver se livrado da arma, jogando-a no local onde foi encontrada, ou seja, embaixo da cadeira usada pelo apelante. Diante disso, é mister a aplicação do princípio do in dúbio pro reo , para que o apelante seja absolvido da acusação que lhe foi imputada, nos termos do inc. VII do CPP, art. 386. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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858 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios da defesa. Acolhimento. Julgamento anulado e que será renovado. Efeitos infringentes. Inexistência. Prévia intimação da parte contrária para impugnar os embargos defensivos. Desnecessidade na espécie. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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859 - TRT2. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O CLT, art. 825 garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório.... (Continua)

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860 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Revogação a qualquer tempo. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Não é demais repetir que, segundo a clássica doutrina de Hely Lopes Meireilles, «o juiz, desembargador ou ministro que conceder a liminar poderá revogá-la a qualquer tempo, desde que verifique a desnecessidade dessa medida (cf. «Mandado de Segurança..., 27ª edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo: Malheiros Editores, p. 80, 2004). ... (Continua)

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861 - STJ. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelo acusado. Contratação de novo patrono. Pretensão de oferecimento de novo arrazoado. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento da peça.

«1. Os advogados então constituídos pelo paciente arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram outras razões de apelo, cuja retirada dos autos foi determinada pela autoridade apontada como coatora. ... (Continua)

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862 - STJ. Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

«1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. ... (Continua)

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863 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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864 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Resposta à acusação. Recebimento de denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suscinta que refutou adequadamente todas as teses defensivas. Recurso improvido.

«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Apelação intempestiva.

«1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou não ter havido desídia do credor, pois esteve a impulsionar o feito, o que afasta o alegado desinteresse no prosseguimento da execução. Para rever tal entendimento seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Estatuto do menor e do adolescente. Ente público. Bloqueio de conta. Deferimento. Intimação. Ausência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Vacina palivizumab. Sucessivos bloqueios de valores antes mesmo da contestação, sem intimação do demandado. Alvarás levantados. Contas já prestadas pela parte autora. Exaurimento do objeto da demanda. Irreversibilidade da medida.

«1. De todo inadequadas, no caso, as decisões que determinam bloqueios de valores nas contas do ente público, sem que o demandado tenha sido citado ou mesmo intimado de qualquer uma delas, exaurindo completamente o pedido inicial através do deferimento de sequestro de numerário, sem que contestada a demanda, isto é, sem que o demandado tomasse conhecimento do processo, tudo em ofensa ao princípio do contraditório, para dizer o mínimo. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . 3. RESPONABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Diante da moldura fática retratada pelo Regional, na qual se constatou a existência degrupo econômico, com ingerência entre as empresas e coordenação de interesses, a decisão do TRT se encontra consonante com o disposto no CLT, art. 2º, § 2º. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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870 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CUMULAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, E Súmula 266/TST. 1 -

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/STJ, em sede de execução, apenas a demonstração de violação direta à CF/88 impulsiona o recurso de revista. 2 - No caso dos autos, entretanto, revela-se genérica a indicação de violação dos, II, XXII, XXXVI, LIV e LV da CF/88, art. 5º, que versam, respectivamente, sobre o princípio da legalidade, o direito de propriedade, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, devido processo legal e princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os referidos dispositivos nada dispõem sobre cumulação de juros de mora com multa por não cumprimento de acordo ou mesmo sobre a natureza das respectivas parcelas, e nem sobre o marco inicial de incidência dos juros de mora . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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873 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Regulamentação de Visitas. Família. Decisão combatida que reverteu a guarda provisória do filho dos litigantes em favor do pai. Irresignação da genitora. Não acolhimento. Relatório psicológico que aponta indícios de abuso psicológico e sexual do menor, atestando sua vulnerabilidade na residência materna. Peculiaridades da demanda em exame que amparam a solução provisória proferida em 1º grau, em atendimento de manifestação ministerial no mesmo sentido. Caráter unilateral do estudo psicológico que não enfraquece a conclusão adotada, trazendo aos autos relevantes considerações acerca do lar da criança e do perigo a que o menor se encontra exposto. Juízo a quo que ordenou a complementação do estudo por equipe técnica do Tribunal, ainda pendente de análise, de modo a angariar maiores subsídios para eventual modificação do decisum, o qual, nos presentes moldes, possui viés tão somente provisório. Decisão que atende o princípio do melhor interesse e proteção integral da criança, devendo ser mantida. Não apreciação de novos documentos trazidos pelos litigantes em sede recursal, sob pena de caracterização de supressão de instância, cabendo a sua análise ao juízo de 1º grau, respeitando o princípio do contraditório. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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874 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário, sem a prévia intimação da Fazenda Pública. ... (Continua)

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875 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Bancário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. A competência legalmente atribuída ao relator para decidir o agravo em recurso especial tem por fundamento os princípios da efetividade e da celeridade processuais, não havendo por que cogitar em inobservância do contraditório pela falta de intimação do agravado para se manifestar no caso de reconsideração, pois, persistindo a insatisfação com o provimento jurisdicional adotado, caberá sempre à parte interpor o agravo regimental, nos termos do CPC/1973, art. 545, conforme ocorre na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

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877 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo. Autora que foi diagnosticada com complicações de TVP em membros inferiores. Necessidade de uso de fralda geriátrica. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de procedência do pedido para o fornecimento de outros medicamentos, procedimentos, produtos complementares e acessórios, no curso da demanda. O Julgado deve ser adstrito ao pedido inicial, cabendo a condenação com relação aos medicamentos e insumos efetivamente mencionados. Art. 492, parágrafo único, do CPC. Princípio da economia processual que não pode justificar a violação ao princípio do contraditório. Inevitável consequência no caso de condenação ampla ao fornecimento de qualquer insumo futuro, na medida em que a prova de necessidade e adequação produzida nestes autos, em contraditório, ocorreu somente com relação ao que já foi expressamente pleiteado. Afasta-se a aplicação da Súmula 116 deste TJRJ, que prevê apenas a possibilidade de substituição de medicamento por outro referente ao tratamento da mesma moléstia, quando do cumprimento da sentença que condena o ente público ao seu fornecimento. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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879 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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880 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.

Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado da funap presente a todos os atos. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Inviabilidade na via sumária do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, « [e]stando presente o defensor técnico em todos os atos da sindicância, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório (AgRg no HC 618.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.). ... (Continua)

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882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se exige do julgador o enfrentamento expresso de todas as teses/pedidos levantado pela parte, bastando que a fundamentação exposta seja suficiente para repelir a pretensão defensiva. 2. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Na hipótese, a defesa não apresentou fundamentos concretos para revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do apelante, não cabendo a esta instância recursal, por meio de presunções acerca da desnecessidade de proteção da vítima, decidir contrariamente à sua pretensão, notadamente, quando não há motivos para invalidar as suas alegações.... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) excesso de prazo. Verbete sumular 52 da Súmula desta corte (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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885 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO SURPRESA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. DECISÃO MANTIDA. 

No caso, a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores foi deferida após requerimento do executado, sem a ciência prévia do exequente. Não se configura violação do princípio do contraditório prévio e à decisão não surpresa quando a decisão proferida vai ao encontro do entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema em debate.... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. CDA, todavia, que possui todos os elementos previstos no art. 2, §§ 5º e 6º da LEF e 202 do CTN, excetuando-se o número do processo administrativo. Tributos sujeitos ao lançamento de ofício, tal como o IPTU, que dispensam a instauração de processo administrativo. Entendimento do STJ, segundo o qual a «Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. CTB, art. 306. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não ocorreu cerceamento de defesa em razão de o réu não ter sido assistido por advogado durante seu interrogatório na fase investigativa. Inquérito policial que não está coberto pelo manto do princípio do contraditório previsto no, LV da CF/88, art. 5º. Laudos periciais submetidos ao contraditório diferido. Mérito. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade do depoimento prestado pelo agente de segurança pública, corroborado por exame pericial. Constatada a embriaguez do réu. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Correção ex officio da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de 2 (dois) meses. Inteligência do CTB, art. 293. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, segunda parte. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Provas. Invalidade. Inobservância do princípio do contraditório. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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890 - TRT3. Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente

«- Preciso é valorizar sempre e sempre o Processo do Trabalho, que nasceu simples e eficaz; desgarrado do Processo Civil, adquiriu vida própria, personalidade marcante e plena maturidade científica para impor-se, difundindo seus institutos, suas regras e seus princípios especiais, dentre os quais se inserem os da ultra e da extra petição. A evolução da processualística não pode deixar para trás o que esteve na frente. O Processo do Trabalho, apesar de criticado por alguns, vem servindo de inspiração constante para a reforma do Processo Civil, embora o legislador continue avaro quando ele é o alvo. Talvez por isso e até mesmo por isso, ele não interrompe seu ciclo evolutivo célere. Poucas normas; intensa criatividade dos juízes do trabalho, que muito fizeram e muito hão de fazer para construir sólida jurisprudência e farto manancial para a doutrina. Não há ciência processual que resista à falta de efetividade. Ademais, a fissura legislativa permite a depurada recepção daquilo que é bom e compatível, consoante CLT, art. 769. Desde as suas origens, o Processo do Trabalho admite a aplicação dos princípios da extra e da ultra petição - o importante é que não se ulcere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pouca influência havendo a forma como ele é deduzido, se expressa ou implicitamente. Da mesma forma que a sentença, em certos casos, pode conter efeitos anexos, também o pedido pode encerrar pretensão implícita, imanente ou subentendida, que não se submete ao rigorismo do Processo Civil. Assim, não há falar em julgamento ultra petita, pois o princípio da extra petição que informa o Processo do Trabalho, determina que os reflexos constituem, nas palavras de Pontes de Miranda, efeitos conexos da sentença. Destarte, mesmo que não haja descrição expressa, os reflexos serão devidos sobre as parcelas principais.... (Continua)

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891 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decretação de prescrição intercorrente. Cabimento em relação à suspensão por ausência de bens do devedor. Possibilidade. Incidência da tese estipulada no iac no Respa casos regidos pelo antigo CPC. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o «IAC no REsp. Acórdão/STJ [...], incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório [...]» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). ... (Continua)

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893 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INOCORRENTES. VALORAÇÃO DA PROVA. REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO PODEM, ISOLADAMENTE, SOBREPOR-SE À PROVA TÉCNICA REALIZADA NESTE FEITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 

Os declaratórios servem para sanar vícios de fundamentação no acórdão que incorrer em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inobstante seja possível atribuir-lhes efeito modificativo, esta não é sua finalidade precípua, e, no caso, a decisão embargada é completa e esclarecedora. ... (Continua)

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894 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... (Continua)

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895 - TJMG. Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. ... (Continua)

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896 - STF. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.

«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por aperrado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme as ementas a seguir transcritas: ... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924, III, CPC/2015. RECURSO DA EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DA EXECUTADA, QUE NOTICIOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ALUDIDA EMPRESA/EXECUTADA, AMBIENT AIR, BEM COMO QUE A EXEQUENTE TERIA VOTADO FAVORAVELMENTE AO PLANO. ALEGAÇÃO QUE É IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE AO ACOLHER AS RAZÕES DA EXECUTADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO, O JUÍZO ORIGINÁRIO NÃO OPORTUNIZOU QUE A EXEQUENTE SOBRE ELAS SE MANIFESTASSE. SENTENÇA QUE INCORREU EM DECISÃO SURPRESA À AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 10. ERROR IN PROCEDENDO ANTE A PREMATURA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.676.027/PR, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE «A PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ASSEGURA ÀS PARTES O DIREITO DE SEREM OUVIDAS DE MANEIRA ANTECIPADA SOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO, AINDA QUE PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO¿. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO 2º RECURSO. 1º RECURSO PREJUDICADO.

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898 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Transporte. Processo administrativo. Reconhecimento de nulidade pelas instâncias ordinárias. Pleito pela reforma das decisões. Possibilidade. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a defesa trazida pelo agência reguladora. Não incidência da Súmula 7/STJ. Existência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossiblidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em julgamento que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que deu provimento a Recurso Especial, reconhecendo a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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900 - TJDF. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

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