(DOC. VP 210.7131.1972.6711)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Transporte. Processo administrativo. Reconhecimento de nulidade pelas instâncias ordinárias. Pleito pela reforma das decisões. Possibilidade. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a defesa trazida pelo agência reguladora. Não incidência da Súmula 7/STJ. Existência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Impossiblidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em julgamento que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que deu provimento a Recurso Especial, reconhecendo a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Houve interposição de Embargos de Declaração pleiteando ao STJ, em síntese: «Diante do exposto, requer-se, com o devido acatamento, o conhecimento e recebimento dos presentes embargos de declaração para sejam prequestionados os

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