(DOC. VP 143.4290.6000.9600)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Resposta à acusação. Recebimento de denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão suscinta que refutou adequadamente todas as teses defensivas. Recurso improvido.

«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito d

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