(DOC. VP 721.8701.0978.5754)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. CDA, todavia, que possui todos os elementos previstos no art. 2, §§ 5º e 6º da LEF e 202 do CTN, excetuando-se o número do processo administrativo. Tributos sujeitos ao lançamento de ofício, tal como o IPTU, que dispensam a instauração de processo administrativo. Entendimento do STJ, seg

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